Baixa de Inscrição Profissional Autônomo

O QUE É

Cancelamento da inscrição do profissional autônomo (prestador de serviço), no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o profissional autônomo encerrar as atividades de prestação de serviço ou criar um vínculo empregatício.

 

OBSERVAÇÃO

• Motorista Auxiliar de Transporte Público, escolar ou Táxi, com inscrição ativa a solicitação deverá realizada pela SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana

Endereço: Rua Teotônio Gonçalves Corvelo, 532 - Náutica III

Telefone: (13) 3465-9000 - E-mail: semob@saovicente.sp.gov.br

 

• Motorista de Caminhão, que tenha autorização para transporte de cargas perigosas, com inscrição ativa, a solicitação deverá ser realizada pela SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente

Endereço: Rua José Bonifácio, 404, 4º andar - Centro

Telefone: (13) 3569-2274 - semam@saovicente.sp.gov.br

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

• Incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento, bem como a inscrição em dívida ativa, e execução fiscal dos débitos, pela falta de comunicação ao município do encerramento da atividade.

 

PÚBLICO-ALVO

Prestadores de serviços autônomos com inscrição municipal ativa.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir inscrição municipal como profissional autônomo sem vínculo empregatício.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando a baixa da inscrição municipal assinado pelo responsável ou representante,

• Cópia de documento com foto do responsável pela inscrição,

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Preço Público: R$ 27,11.

A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – 106, art. 205 §3, 208, 219 § 6º e 220 § 3º.

• Lei Complementar Municipal nº.630/2010

• Lei Complementar Municipal nº.577/2009

• Decreto Municipal nº. 544-A/1995.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes