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SERVIÇO
Certidão de Valor Venal
O QUE É
Documento expedido pelo departamento de IPTU, atestando o valor venal atribuído ao imóvel em determinado exercício.
QUANDO É NECESSÁRIO
- Para efeito de lavratura de escritura;
- Recolhimento de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos – Intervivos);
- Recolhimento de ITCMD (Imposto Sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos);
- Regularização junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral.
PRAZO
Para expedição: 15 (quinze) dias;
Online: Imediato;
Para retirada pelo requerente: 90 (Noventa) dias; Após esse prazo o documento será arquivado.
PRÉ-REQUISITOS
É necessário informar no requerimento:
- O número da inscrição cadastral do imóvel;
- O exercício / ano ao qual deverá se referir às informações prestadas;
- Finalidade do pedido da certidão.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias
- Requerimento Padrão IPTU preenchido;
- CPF e RG do solicitante;
- Procuração / autorização com firma reconhecida, em caso de representação;
- Comprovação de vínculo com o imóvel e/ou apresentação de pedido Judicial ou do Cartório.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito: emissão da certidão pelo contribuinte no site oficial da prefeitura.
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Requerimento de Certidão: |
R$ 52,60 |
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Expedição de Certidão |
R$ 42,11 |
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Total: |
R$ 94,71 |
ONDE SOLICITAR
Serviço disponível online: Clique aqui
Passo a passo:
- Digitar o número da inscrição cadastral (mínimo de 19 dígitos);
- Escolha o exercício/ano da certidão (1992 a 2024);
- Clique em verificar.
Presencialmente:
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
Presencial:
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local na data e horário agendados, entregar a documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.
LEGISLAÇÃO
- Lei Orgânica do Município (Art. 133).
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Artigos 316 e 317).
- Lei Federal n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334
E-mail: iptu@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.