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SERVIÇO
Certidão de baixa de inscrição
O QUE É
É a solicitação de baixa de inscrição para saber se foi baixada a inscrição de determinada empresa ou estabelecimento
QUANDO SOLICITAR
Quando o interessado precisar saber se sua inscrição foi baixada ou está inativa
PÚBLICO-ALVO
Empresários/munícipes em geral
REQUISITOS
Agendamento prévio
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Requerimento IGC preenchido
PRAZO
15 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa de requerimento: R$ 27,11
Taxa de certidão baixa: R$ 110,55
ONDE SOLICITAR
Solicitação de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
- Preencher o Requerimento IGC
- Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
- Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
