Certidão de Baixa

SERVIÇO

Certidão de baixa de inscrição

O QUE É

É a solicitação de baixa de inscrição para saber se foi baixada a inscrição de determinada empresa ou estabelecimento

QUANDO SOLICITAR

Quando o interessado precisar saber se sua inscrição foi baixada ou está inativa

PÚBLICO-ALVO

Empresários/munícipes em geral

REQUISITOS

Agendamento prévio

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento IGC preenchido

PRAZO

15 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de requerimento: R$ 27,11

Taxa de certidão baixa: R$ 110,55

ONDE SOLICITAR

Solicitação de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

Preencher o Requerimento IGC
Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977

OBSERVAÇÕES

Este serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários