Renovação de Alvará Boxes

SERVIÇO

Renovação de Alvará boxes da Praça Coronel Lopes ou outros se houver

 

O QUE É

Procedimentos para a renovação do alvará de funcionamento para os boxes utilizados na Praça Coronel Lopes por ocasião da validade do alvará a vencer no final do ano,.

 

QUANDO SOLICITAR

Entre o primeiro e último dia útil de janeiro a cada ano

 

PÚBLICO-ALVO

Permissionários de boxes de uso público em geral

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

1. A inscrição municipal não poderá estar inativa ou cassada;
   
   
2. Não pode haver dívidas na inscrição;
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC com firma reconhecida (disponível no link: Requerimento IGC);
   
2. RG;
   
3. CPF;
   
4. CNPJ para os casos de pessoa jurídica;
   
5. Comprovante de Residência;
   
6. Alvará Original vencido;
   
7. Certidão Negativa De Débitos (CND);
   
8. Registro Nacional Estrangeiro (RNE) (se estrangeiro);
   
9. Comprovante do pagamento das taxas de renovação.
   

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
4. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
  
• Decreto nº 1084-A
  

 

OBSERVAÇÕES

A renovação deverá ser requerida no período de 01 a 31 de Janeiro

As licenças serão expedidas sempre em caráter precário e vencerão no dia 31/12 de cada exercício

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários