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O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, estando sua atividade restrita à competência territorial, nos termos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990). Atualmente, o Município conta com dois Conselhos Tutelares, com a finalidade de orientar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento do ECA.
Conselho Tutelar da Área Insular
Rua Martim Afonso, 87 – Centro – CEP 11310-010 – São Vicente – SP
Tel: (13) 3467-4281 | Tel: (13) 3466-9366 | E-mail: conselhotutelar.areainsular@yahoo.com.br
Conselho Tutelar da Área Continental
Rua 24, nº 550 – Bairro Jardim Rio Branco
Tel: (13) 3576 2176 | E-mail: conselhotutelar.areacontinental@yahoo.com.br
