.png){kind=logo}
O QUE É
Realização da baixa no sistema informatizado de pagamentos que tiverem confirmação de entrada de receita a Fazenda Pública Municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando não consta baixa no sistema informatizado e o contribuinte possuir comprovante do pagamento.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral.
PRAZO
Prazo de 60 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
• Possuir comprovante de pagamento da parcela que não possui baixa no sistema.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:
• Requerimento padrão preenchido;
• RG e CPF;
• Cópia legível do boleto e comprovante de pagamento, com visto do funcionário confirmando a conferência com o original;
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa: R$ 27,11 se o munícipe der causa ao erro.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 65 - inciso I).
- Lei Complementar 67, de 29 de agosto de 1994.
- Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318
E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.
