Autorização de mesas e cadeiras em passeio público

SERVIÇO

Autorização de mesas e cadeiras em passeio público

 

O QUE É

É a autorização emitida pela Prefeitura para que bares, restaurantes ou similares possam colocar mesas e cadeiras na calçada para atendimento aos clientes.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver a necessidade de colocar mesas e cadeiras na calçada para aumentar o atendimento aos seus clientes

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários donos dos estabelecimentos acima mencionados

 

REQUISITOS

1. A permissão de uso será concedida apenas para locais que não prejudiquem a circulação de pedestres
   
2. Somente serão concedidas permissões nos seguintes locais:
   
   

1. Vias turísticas;
   
2. Corredores comerciais.
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC (disponível no link: Requerimento IGC);
   
2. Cópia do alvará de licença e funcionamento ou croqui dimensionando a área a ser utilizada e demarcando a distribuição das mesas e cadeiras;
   
3. Comprovante de aprovação de projeto pela Secretaria de Licenciamento e Secretaria de Meio Ambiente, para os casos em que o local necessite de alteração estrutural, ou o requerente proponha alterações instrumento de procuração, caso o requerimento esteja assinado por terceiros;
   
4. Cópia do contrato social atualizado para identificar o sócio;
   
5. Deverão constar no requerimento:
   
   

1. Identificação do contribuinte
   
2. Localização do estabelecimento
   
3. Período pretendido para utilização do local
   
4. Quantidade de mesas e cadeiras a serem utilizadas
   

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 27,11

*Após o deferimento do pedido, será gerado carnê complementar a partir de R$ 549,75 por cada jogo de 1 mesa 4 cadeiras

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será gerada a taxa de expediente;
   
4. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
  
• Lei Municipal nº 988-A, de 29 de junho de 2001
  
• Decreto 1409-A/2001
  
• Lei Municipal 3757-A (altera a Lei 988-A)
  

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários