.png){kind=logo}
1. O Conselho
O Conselho Municipal de Educação tem as seguintes funções:
I – Consultiva – Responder a consultas sobre alvará, credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal de Educação, escolas, sindicatos, câmara municipal, Ministério Público), cidadão ou grupo de cidadãos;
II – Propositiva – Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para a melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores e demais profissionais da Educação;
III – Mobilizadora – Estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião de esforços do executivo e da comunidade para a melhoria da educação;
IV - Deliberativa;
a) Emitir parecer conclusivo a respeito de propostas de lei, decretos ou resoluções de iniciativa do Poder Executivo.
b) Aprovar ou não regimentos ou estatutos.
c) Deliberar sobre os currículos propostos pela Secretaria Municipal de Educação.
V – Normativa:
a) Elaborar normas complementares às nacionais em relação às diretrizes para o regimento escolar.
b) Determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade.
c) Interpretar a legislação e normas educacionais.
VI – Fiscalizadora: Promover sindicâncias, solicitar esclarecimentos dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes. (Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara dos Vereadores).
Endereço: Av. Capitão-Mor Aguiar, 798, Centro
E-mail: gabineteassessoria.seduc@gmail.com
2. As Atribuições
a) Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino e para os conjuntos das Unidades Escolares do Município.
b) Colaborar com o poder público municipal na formulação da política educacional e na elaboração do plano municipal de educação.
c) Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais legais e normativas em matéria de educação.
d) Exercer atribuições próprias do poder público municipal conferidas em lei em matéria de educação.
e) Assistir e orientar o poder público municipal na condução dos assuntos educacionais do município.
f) Aprovar convênios educacionais de ação Inter administrativa que envolvam o poder público municipal e as demais esferas do poder público ou do setor privado.
g) Propor normas para aplicação de recursos públicos na Educação Municipal.
h) Propor critérios para o funcionamento dos diversos serviços de apoio ao educando, como alimentação escolar, transporte escolar, material escolar, uniforme escolar, dentre outros.
i) Pronunciar-se no tocante a instalação, alteração de finalidade e funcionamento de unidades de ensino.
j) Emitir parecer a respeito de qualquer medida que impacte a educação municipal.
k) Participar do processo de planejamento educacional do município.
l) Acompanhar a execução das despesas com a Educação Básica do Município.
m) Analisar as necessidades de construção reforma e ampliação de prédios escolares municipais.
n) Acompanhar as licitações públicas relacionadas ao ensino, analisar aditamentos e acompanhar a execução das obras.
o) Emitir parecer a respeito de processo de autorização e funcionamento de unidades particulares de educação infantil.
p) Propor ao Chefe do Executivo municipal o estabelecimento de convênios.
q) Elaborar e alterar o seu regimento.
r) Mediar conflito que envolva a comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino.
3. A Composição
I - Presidente: Denise Oliveira Barbosa
II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Marli Aparecida Rosa
Titular: Verônica dos Santos
Suplente: Sônia da Silva
III - Representantes dos Diretores de Escolas da Rede Municipal de Ensino:
Titular: Nathalia Santana da Cruz
Titular: Debora Cristina da Silva Dias
Suplente: Rosa Maria Passos
IV - Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino:
Titular: Vanessa da Conceição Niglia
Titular: Amanda Ortega de Oliveira
Suplente: Eugênio Ferreira dos Santos
V - Representantes dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino:
Titular: Alessandra da Silva Alves
Titular: Mirian Nunes da Silva
Suplente: Janaina Barbara Jesus Santos
VI - Representantes do Sindicato que representa os profissionais da Educação:
Titular: Thobias Paraguai de Oliveira
Titular: Aline dos Anjos
Suplente: Márcia Regina Alves Gonçalves
VII - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
Titular: Marcos Vinicius Batista de Souza (NR)
VIII - Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Edmilson Henrique de Oliveira
Suplente: Mario Aparecido da Silva Souza
IX - Representante do Poder Legislativo:
Titular: Gabriel Pontes Bueno Guerra
X - Representante do Poder Executivo:
Titular: Wanderson Barra Nova Nunes de Melo