Não incidência de ITBI

 

O QUE É

É a ausência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles (ITBI), de acordo com a natureza da transação do imóvel.

 

QUANDO SOLICITAR

Solicitar nos casos de:

• Substabelecimento de mandato em causa própria;
• Retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
• Fusão, incorporação, cisão (desdobro) ou extinção;
• Integralização de capital.

 

OBSERVAÇÕES

• A não incidência do ITBI é concedida por meio de certidão, após análise dos requisitos em processo administrativo;
• Quando há o reconhecimento da não incidência é expedido documento ou certidão atestando o fato;

OBS:

A certidão tem prazo de validade de 90 dias. Após esse prazo, terá de ser elaborada uma outra certidão, seguindo os requisitos para a emissão de uma nova certidão.

 

PÚBLICO ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Prazo de 15 dias úteis podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

Estar em conformidade com a legislação.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento Padrão preenchido;
• Escritura ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
• Espelho de IPTU atual;
• Rescisão de contrato;
• Ata da Constituição da Entidade;
• Estatuto;
• Termo de Encerramento;
• Comprovante de baixa de CNPJ.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento-ITBI

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 98,74.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário e separar a documentação necessária;
2. Agendar o serviço;
3. Comparecer no local na data e horário agendados, entregar a documentação, recolhendo a taxa devida (se for o caso) dando entrada assim no processo via protocolo;
4. Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos;
5. Expedição de documento pelo encarregado de ITBI;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei n° 2.227, de 03 de fevereiro de 1989 (Art. 3°).
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art. 156 parágrafo 2° inciso 1).

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação de ITBI - Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.