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AVISO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06.25 – PROCESSO ELETRÔNICO: 26805/2025-81. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 462, segundo andar, Centro, São Vicente/SP, visando a instalação e funcionamento de Secretarias da Administração Pública. Locatária: Prefeitura Municipal de São Vicente. Locador: Venturine S. M. Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada por Samir Jaoudat Fares. Valor do aluguel: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Data da autorização: 26/09/2025 - Justificativa: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. São Vicente, 26 de setembro de 2025.
Informo que o Contrato de Locação é nº nº 006/2025.