Recurso Administrativo

SERVIÇO

Pedido de Recurso Administrativo

 

O QUE É

É a solicitação de recurso para rever um ato do poder público que o interessado se sentiu prejudicado, por ex: Recurso contra multa, Recurso contra Interdição do estabelecimento.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o interessado necessitar apresentar um recurso ou uma defesa contra um ato já praticado pelo agente público mas que ele julga injusto ou ilegal.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários/munícipes em geral

 

REQUISITOS

Agendamento prévio

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC preenchido
   
2. Defesa contra o ato;
   
3. Documentos comprobatórios.
   

 

PRAZO

15 Dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Taxa de requerimento: R$ 27,11
   
2. Taxa de recurso: R$ 64,20
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação de atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC
   
2. Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
3. Agendar o serviço;
   
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
5. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977
  

 

OBSERVAÇÕES

Este serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, no e-mail secinp@saovicente.sp.gov.br

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários