EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 50/2025 - INEXIGIBILIDADE nº. 08/2025 - Processo Administrativo nº 10.130/2025– Objeto: Contratação dos serviços técnicos especializados de prestação de assessoria e consultoria jurídica com foco em assuntos relacionados à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo manifestações rotineiras, a elaboração de defesas e de recursos em processos em trâmite naquela Corte, a pedido do Gabinete do Prefeito. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Contratada: ANTUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. - Valor: R$ 624.846,60 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Vigência 12 (doze) meses – Data da assinatura 29/10/2025 – Justificativa: Lei Federal nº 14.133/21 – São Vicente, 30 de outubro de 2025. – Mário Santana Neto – Secretário Executivo do Prefeito.
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