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SERVIÇO
Transferência de Ambulante em geral.
O QUE É
Procedimentos para solicitar a transferência de licença de ambulante.
QUANDO SOLICITAR
Transferência de licença de ambulante e propriedade do carrinho.
PÚBLICO-ALVO
Pessoas físicas em geral e donos de licença de ambulantes
REQUISITOS
- A inscrição municipal não poderá estar inativa ou cassada
- Não pode haver dívida na inscrição a ser transferida;
- O ponto do ambulante não poderá funcionar através de terceiros
- Estar há pelo menos 1 ano com a licença.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento IGC (disponível no link: Requerimento IGC);
- RG (cópia);
- CPF;
- Comprovante de residência no município se ambulantes de praia;
- Duas fotos 3x4;
- Atestado de saúde (original e atual);
- Licença do último exercício;
- Cessão da licença com firma reconhecida de ambos;
- Autorização para uso do recuo com firma reconhecida (se área de recuo);
- Comprovante de pagamento da guia das taxas de transferência CND (Certidão Negativa de Débitos);
- Assinatura com firma reconhecida do “termo de compromisso” (recebido no momento do atendimento).
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
*As taxas são divididas por grupos conforme Lei Municipal nº 1.745, de 29 de Setembro de 1977. A categoria é informada ao Ambulante por meio de seu carnê de tributo
Grupo 1 A
- Requerimento: R$ 55,29
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
- Taxa de transferência: R$ 8.793,96
Grupo 1 B, D, G
- Requerimento: R$ 55,29
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
- Taxa de transferência: R$ 7.537,68
Grupo 1 C, H
- Requerimento: R$ 55,29
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
- Taxa de transferência: R$ 7.035,15
Grupo 1 E
- Requerimento: R$ 55,29
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
- Taxa de transferência: R$ 7.286,40
Grupo 1 F
- Requerimento: R$ 55,29
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
- Taxa de transferência: R$ 6.172,80
Grupo 1 I
- Requerimento: R$ 55,29
- Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
- Taxa de transferência: R$ 8.040,15
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
- Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
- Realizar o pagamento da taxa (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977
- Lei Municipal 2182-A, de 10 de julho de 2009
- Lei Municipal 2646-A, de 17 de Junho de 2011
OBSERVAÇÕES
- As licenças serão expedidas sempre em caráter precário até o dia 31 de dezembro de cada exercício.
- A Renovação da licença deverá ser feita entre os dias 01 de novembro e 15 de dezembro de cada ano.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
