Alvará para Profissionais Liberais

SERVIÇO

Concessão de Alvará de Funcionamento para profissionais liberais.

 

O QUE É

É o procedimento feito para conceder o alvará de Funcionamento para profissionais liberais para exploração da atividade na cidade de São Vicente.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando um profissional liberal necessitar de um alvará de funcionamento para exercer a atividade dentro do município de São Vicente.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas Físicas – profissionais liberais em geral

 

REQUISITOS

Comparecimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) com a documentação exigida.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. RG;
   
2. CPF;
   
3. Carteira profissional da classe;
   
4. Comprovante de Residência;
   
5. Alvará antigo ou declaração de extravio;
   
6. Outros documentos a depender do grau de risco da atividade.
   

 

PRAZO

10 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61 ou
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 100,50 ou
   
5. Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 151,59 ou
   
6. Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 201,01
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Agendar o serviço no CAC;
   
2. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
3. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente;
   
4. Aguardar vistoria do fiscal;
   
5. Apresentar a documentação extra se for exigida e aguardar o deferimento.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 268)
  
• Lei Municipal nº 754, de 17 de abril de 2014
  
• Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005
  
• Decreto Municipal 6569 de 16/07/2024
  

 

OBSERVAÇÕES

Para dúvidas ou orientações entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários