Imunidade de ITBI

O QUE É

É o impedimento constitucional do lançamento e cobrança do tributo.

Previsão Constitucional: artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

QUANDO SOLICITAR

• Quando as entidades a seguir comprar ou adquirir um imóvel.

• Para imóveis próprio-estadual/federal;

• Templos de qualquer culto;

• Patrimônios, rendas e serviços de partidos políticos e de entidades sindicais dos trabalhadores;

• Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

 

OBSERVAÇÕES

Procedimento:

1. A imunidade é concedida por meio de processo administrativo;

2. O documento hábil para declarar a Imunidade é a certidão.

 

PÚBLICO ALVO

Cidadão/empresa.

As instituições mencionadas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

PRAZO

Prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Cumprir com as finalidades essenciais da Instituição;

• Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Estado/União/templos religiosos;

• Patrimônios, rendas e serviços de partidos políticos e de entidades sindicais dos trabalhadores;

• Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento padrão preenchido;

• Escritura ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;

• Ata/Estatuto;

• CNPJ;

• Espelho de IPTU atual.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento-ITBI

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para imunidade de ITBI l (certidão):

Taxa de certidão: R$ 98,74

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário e separar a documentação necessária;

2. Agendar o serviço;

3. Comparecer no local na data e horário agendados e entregar a documentação;

4. Pagar a taxa devida e dar entrada ao pedido, através de abertura de processo;

5. Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos;

6. Expedição da certidão de imunidade pela coordenação de ITBI;

7. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

 

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art.150).

• Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 150 inciso 1).

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação de ITBI – Telefone (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.