Imunidade de ITBI

O QUE É

É o impedimento constitucional do lançamento e cobrança do tributo.

Previsão Constitucional: artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.

QUANDO SOLICITAR

Quando as entidades a seguir comprar ou adquirir um imóvel.
Para imóveis próprio-estadual/federal;
Templos de qualquer culto;
Patrimônios, rendas e serviços de partidos políticos e de entidades sindicais dos trabalhadores;
Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

OBSERVAÇÕES

Procedimento:

1) A imunidade é concedida por meio de processo administrativo;

2) O documento hábil para declarar a Imunidade é a certidão.

PÚBLICO ALVO

As instituições mencionadas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.

PRAZO

Prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

Cumprir com as finalidades essenciais da Instituição;
Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Estado/União/templos religiosos;
Patrimônios, rendas e serviços de partidos políticos e de entidades sindicais dos trabalhadores;
Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento-ITBI

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para imunidade de ITBI l (certidão):

Taxa de certidão: R$98,74.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

ETAPAS

Preencher o formulário e separar a documentação necessária;
Agendar o serviço;
Comparecer no local na data e horário agendados e entregar a documentação;
Pagar a taxa devida e dar entrada ao pedido, através de abertura de processo;
Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos;
Expedição da certidão de imunidade pela coordenação de ITBI;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

LEGISLAÇÃO

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação de ITBI – Telefone (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.