Imunidade de ITBI

SERVIÇO

Imunidade de ITBI

 

O QUE É

É o impedimento constitucional do lançamento e cobrança do tributo.

Previsão Constitucional: artigo 150, inciso VI, alíneas “a”, "b” e “c”, da Constituição Federal.

 

QUANDO SOLICITAR

• Para imóveis próprio-estadual/federal;
• Templos de qualquer culto;
• Patrimônios, rendas e serviços de partidos políticos e de entidades sindicais dos trabalhadores;
• Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

 

 OBSERVAÇÕES

Procedimento:

1) A imunidade é concedida por meio de processo administrativo;  

2) O documento hábil para declarar a Imunidade é a certidão.

 

PÚBLICO ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Prazo de 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Cumprir com as finalidades essenciais da Instituição;
• Enquanto o imóvel estiver sob a propriedade do Estado/União/templos religiosos;
• Patrimônios, rendas e serviços de partidos políticos e de entidades sindicais dos trabalhadores;
• Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento padrão preenchido;
• Escritura ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
• Ata/Estatuto;
• CNPJ;
• Espelho de IPTU atual.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ITBI 

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Para imunidade de ITBI l (certidão):

Taxa de certidão: R$ 94,71

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário e separar a documentação necessária;

2. Agendar o serviço;

3. Comparecer no local na data e horário agendados e entregar a documentação;

4. Pagar a taxa devida e dar entrada ao pedido, através de abertura de processo;

5. Análise pelo Auditor Fiscal de Tributos; 

6. Expedição de documento pelo encarregado de ITBI;

7. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Art.150).
• Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 150 inciso 1).

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ITBI - Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.