Baixa de Inscrição de MEI - Ponto de Referência

O QUE É

Cancelamento de inscrição MEI – ponto de referência no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o Microempreendedor Individual encerrar as atividades de prestação de serviço ou alterar para outro município.

 

OBSERVAÇÕES

O encerramento das atividades deverá ser comunicado pelo contribuinte ao Departamento de à Coordenação do ISS.

 

PÚBLICO-ALVO

Microempreendedor Individual, prestador de serviços com Inscrição Municipal Ativa.

 

PRAZO

Prazo de 15 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir inscrição municipal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento solicitando baixa da inscrição, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;

• Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;

• Em caso de representação, apresentar procuração;

• Cópia de documento com foto do representante;

• Requerimento de empresário individual, e

• CNPJ.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXA OU PREÇO PÚBLICO

Isento para MEI.

 

ONDE SOLICITAR

Online certificado digital ou contador: https://vreredesim.sp.gov.br/home

O requerente poderá fazer a sua solicitação pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa

 

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;

7. Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº. 1745/1977 – Art. 210

• Decreto Municipal nº544-A/1995 – art. 1º

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes