Reconsideração de despacho

O QUE É

É a possibilidade do interessado, que discorda da decisão proferida pela autoridade tributária fiscal, entrar com um pedido para a reanálise da decisão tomada.

 

QUANDO SOLICITAR

Diante da necessidade de revisão de uma decisão tomada no âmbito de um processo administrativo-tributário antes de um eventual recurso administrativo.

 

OBSERVAÇÕES

• O requerimento deve estar embasado em novos argumentos ou em provas previamente não consideradas, que, se devidamente avaliadas, poderiam justificar a reanálise da decisão;

• Não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.

 

PÚBLICO ALVO

Cidadão/empresa.

 

PRAZO

Prazo de 30 dias úteis podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ter uma decisão que tenha negado o pedido do contribuinte;

• Prazo de 30 dias da data que tomou ciência do despacho/decisão proferida.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:

• Requerimento Padrão preenchido;

• RG e CPF;

• Qualquer novo documento ou prova que fundamente o pedido.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento-ITBI

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa: R$ 82,33.

 

ONDE SOLICITAR

Por e-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:

https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;

2. Separar a documentação necessária;

3. Agendar o serviço;

4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

6. Análise pelo Coordenador do ITBI;

7. Análise do Diretor Tributário;

8. Análise da Secretaria da Fazenda;

9. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.

 

LEGISLAÇÃO

• Código tributário municipal – Artigo 317, Inciso II, alínea “b”, do CTM.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Coordenação de ITBI - Telefone: (13) 3579-1338

E-mail: itbi@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.