Parcelamento de débitos de ISSQN para Autônomos, Técnico ou Profissionais Liberais

O QUE É

Parcelamento dos débitos referente a ISS não inscritos em Dívida Ativa

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver débitos de ISS que não estejam em dívida ativa.

 

PÚBLICO-ALVO

Profissionais Autônomos, Técnico ou Profissionais Liberais com inscrição municipal;

 

PRAZO

No ato do atendimento;

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir inscrição municipal com débitos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando o parcelamento, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante.
• Cópia de documento pessoal do responsável (com RG e CPF).
• Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

Isento.

 

ONDE SOLICITAR

Atendimento presencial

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. O parcelamento será concluído no atendimento presencial.

 

Solicitação por e-mail:

Enviar o Requerimento Padrão do ISS preenchido e assinado digitalmente ao e-mail iss@saovicente.sp.gov.br, indicando a quantidade de parcelas, permitidas por lei.

* consultar as condições de parcelamento no FAQ – Perguntas, disponível no endereço eletrônico: www.issnetonline.com.br/saovicente

Aguardar o retorno do e-mail enviado acompanhado do Termo de Parcelamento, e as parcelas a serem recolhidas a cada 30 dias.

 

LEGISLAÇÃO

•  Lei Municipal nº.  1745/77 – Art. 60 incisos I a IV, art. 106 inciso 2º.
•  Lei Complementar 853/17.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse perguntas frequentes