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SERVIÇO
Alistamento Militar Obrigatório
O QUE É
Marcação de horário para retirada do Certificado de Dispensa de Incorporação
QUANDO SOLICITAR
Após o Alistamento Militar Obrigatório
PÚBLICO-ALVO
Pessoas que tenham concluído o Alistamento Militar Obrigatório.
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
Passar: nome completo, endereço, com ponto de referência, bairro, telefone, descrição da ocorrência
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Certidão de nascimento ou, no caso de brasileiro naturalizado, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente); comprovante de residência ou declaração assinada; documento oficial com foto.
PRAZO
Imediato
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 6,42
ONDE SOLICITAR
Agendar via siga: https://agendamento.sigamanager.com.br/ agendamento/
ETAPAS
Após alistamento militar: Marcar pela ferramenta SIGA para o dia descrito no protocolo de alistamento.
LEGISLAÇÃO
Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).
OBSERVAÇÕES
O municípe deverá buscar orientação da Proteção e Defesa Civil sempre que tiver dúvidas com relação à segurança do local onde estiver o risco.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Defesa e Ordem Social