Alvará para Publicidade

SERVIÇO

Concessão de Alvará de Funcionamento para publicidade

 

O QUE É

É o procedimento feito para conceder o alvará de Funcionamento para instalação de publicidade em estabelecimentos comerciais, residenciais ou de painéis publicitários em locais públicos.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver a necessidade de instalação de algum tipo de publicidade

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários e cidadãos comuns com interesse em publicidade

 

REQUISITOS

Comparecimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) com a documentação exigida.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. RG; 
2. CPF;
   
3. CNPJ;
   
4. Comprovante De Residência;
   
5. Cópia do Alvará do estabelecimento onde ficará a publicidade;
   
6. Autorização do proprietário do estabelecimento ou imóvel com o documento que comprove que é proprietário do estabelecimento ou imóvel e com as firmas reconhecidas;
   
7. Contrato de licitação em casos de painéis publicitários em locais públicos;
   
8. Ata com autorização da assembleia de condomínio em caso de instalação da publicidade em condomínios residenciais ou comerciais.
   

 

PRAZO

1 dia

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 27,11
   
2. Inscrição inicial: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Agendar o serviço no CAC;
   
2. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
3. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente;
   
4. Aguardar vistoria do fiscal;
   
5. Apresentar a documentação extra se for exigida e aguardar o deferimento.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 268)
  
• Lei Municipal nº 754, de 17 de abril de 2014 
• Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005
  
• Decreto Municipal 6569 de 16/07/2024
  

 

OBSERVAÇÕES

Para dúvidas ou orientações entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários