Alvará de Banca de Jornais e Revistas

SERVIÇO

Alvará de Banca de Jornais e Revistas em locais públicos.

 

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que concede o funcionamento de bancas de jornais e revistas no município de São Vicente.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe desejar comercializar jornais e revistas em bancas no município

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas físicas em geral

 

REQUISITOS

1. “Croquis” do local onde pretende instalar a banca para verificação da possibilidade de acordo com a Lei
   
2. A banca poderá ser instalar nas calçadas das praças, largos e recantos ajardinados, nas proximidades dos cruzamentos de ruas e avenidas, junto às guias dos passeios e afastadas 5 metros da intersecção do alinhamento dos prédios
   
3. Não poderá criar embaraços à circulação de pedestres e ao trânsito em geral;
   
4. A banca não poderá estar fixada frente a portas, portões, passagens, entrada de casa de diversões, hospitais, escolas, estabelecimentos bancários, repartições públicas ou em ponto de parada de veículos de transporte coletivo de passageiros.
   
5. Poderá expor à venda: Jornais, revistas, folhetos de interesse educativo ou promoção cultural, guias, figurinos, almanaques, opúsculos de leis, postais, flâmulas, outras publicações de interesse público, artigos de praia e brinquedos nacionais ou importados, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas. Filmes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, selos, fichas, cartões telefônicos e miudezas em geral
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC)
   
2. RG
   
3. CPF
   
4. Comprovante de residência
   
5. Prova de permanência legal no país, se estrangeiro
   
6. Modelo da banca, em escala, especificando o material de que se comporá, bem como a cor ou cores
   
7. Contrato de locação ou autorização de uso
   
8. CNPJ
   

 

OBSERVAÇÃO

A documentação poderá ser providenciada pelo MEI como atividade comércio varejista de jornais e revistas o código CNAE para a atividade é 4761-0/02

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento  IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
4. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo), levar o comprovante impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1677, de 31 de dezembro de 1975
  
• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
  
• Lei Municipal nº 155-A, de 20 de abril de 1993
  
• Lei Municipal nº 523-A, de 12 de setembro de 1997
  
• Lei Municipal nº 1110-A, de 09 de maio de 2002
  
• Lei Municipal nº 1985-A, de 25 de abril de 2008
  
• Lei Municipal nº 263-A, de 15 de abril de 2016
  
• Decreto nº 1538-A/2002
  

 

OBSERVAÇÕES

Poderá funcionar como posto autorizado de informações turísticas, conforme Lei Municipal nº 1110, de 09 de maio de 2002

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários