Alvará de Banca de Jornais e Revistas

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que concede ou renova o funcionamento de bancas de jornais e revistas no município de São Vicente

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe desejar comercializar jornais e revistas em bancas no município

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas físicas em geral

REQUISITOS

1) “Croquis” do local onde pretende instalar a banca para verificação da possibilidade de acordo com a Lei

2) A banca poderá ser instalar nas calçadas das praças, largos e recantos ajardinados, nas proximidades dos cruzamentos de ruas e avenidas, junto às guias dos passeios e afastadas 5 metros da intersecção do alinhamento dos prédios

3) Não poderá criar embaraços à circulação de pedestres e ao trânsito em geral;

4) A banca não poderá estar fixada frente a portas, portões, passagens, entrada de casa de diversões, hospitais, escolas, estabelecimentos bancários, repartições públicas ou em ponto de parada de veículos de transporte coletivo de passageiros

5) Poderá expor à venda: Jornais, revistas, folhetos de interesse educativo ou promoção cultural, guias, figurinos, almanaques, opúsculos de leis, postais, flâmulas, outras publicações de interesse público, artigos de praia e brinquedos nacionais ou importados, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas. Filmes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, selos, fichas, cartões telefônicos e miudezas em geral

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC)

2) RG

3) CPF

4) Comprovante de residência

5) Prova de permanência legal no país, se estrangeiro

6) Modelo da banca, em escala, especificando o material de que se comporá, bem como a cor ou cores

7) Contrato de locação ou autorização de uso

8) CNPJ

9) CADESP

10) Requerimento de empresário

Observações finais: a documentação poderá ser providenciada pelo MEI como atividade comércio varejista de jornais e revistas o código CNAE para a atividade é 4761-0/02

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de requerimento: R$ 50,70
Pedido de inscrição de firmas: R$ 101,38
Expedição de alvará de funcionamento: R$ 101,38
Vistoria de local para licenciamento até 50m²: R$ 53,75

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

1) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

2) Agendar o serviço;

3) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;

4) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo), levar o comprovante impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1677, de 31 de dezembro de 1975
Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
Lei Municipal nº 155-A, de 20 de abril de 1993
Lei Municipal nº 523-A, de 12 de setembro de 1997
Lei Municipal nº 1110-A, de 09 de maio de 2002
Lei Municipal nº 1985-A, de 25 de abril de 2008
Lei Municipal nº 263-A, de 15 de abril de 2016
Decreto nº 1538-A/2002

OBSERVAÇÕES

Poderá funcionar como posto autorizado de informações turísticas, conforme Lei Municipal nº 1110, de 09 de maio de 2002

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários