Alvará de Banca de Jornais e Revistas

SERVIÇO

Permissão de Uso e Alvará para Banca de Jornais e Revistas

 

O QUE É

É o Termo de Permissão de Uso emitido pela Prefeitura que autoriza a instalação e o funcionamento de uma banca de jornais e revistas em um dos pontos pré-determinados pelo Município.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver vagas disponíveis nos pontos para bancas de jornais já definidos pela Prefeitura. Os interessados devem consultar a Secretaria responsável para verificar a disponibilidade de vagas antes de iniciar o processo.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoas Físicas ou Jurídicas (incluindo MEI - Microempreendedor Individual).

 

REQUISITOS

Para que um ponto seja autorizado pela Prefeitura, ele deve atender a critérios legais como não prejudicar a circulação de pedestres e veículos, o acesso a serviços de emergência e a visibilidade de construções de valor cultural.

Para obter a permissão, o interessado deverá:

• Atender a todos os requisitos de documentação.
• Apresentar um modelo de banca que siga o padrão visual definido pela Prefeitura.
• Comprometer-se a manter a banca em perfeito estado de conservação e limpeza.
• Manter a banca em funcionamento, sob pena de caducidade da permissão.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC preenchido.
2. Cópia do RG e CPF (para pessoa física) ou do Contrato Social e CNPJ (para pessoa jurídica).
3. Comprovante de residência (para pessoa física) ou de endereço da sede (para pessoa jurídica).
4. Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais.
5. Prova de permanência legal no país, se estrangeiro.
6. Projeto do modelo da banca, em escala, especificando material e cores, para aprovação.

 

OBSERVAÇÃO

A documentação poderá ser providenciada pelo MEI como atividade comércio varejista de jornais e revistas o código CNAE para a atividade é 4761-0/02

 

PRAZO

Aproximadamente 30 dias após o protocolo do pedido com toda a documentação correta.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Taxa de Protocolo do Requerimento: R$ 55,29
2. Taxa de Inscrição Municipal: R$ 110,55
3. Taxa de Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
4. Taxa de Vistoria de Local: R$ 58,61

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp). Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, térreo. Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00. E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Consulta de Vagas: O interessado deve primeiro contatar a Secretaria de Comércio para verificar se existem pontos pré-definidos disponíveis para novas bancas.
2. Agendamento: Havendo vaga, agendar o atendimento no CAC.
3. Protocolo: Comparecer na data agendada com toda a documentação para dar entrada no processo.
4. Análise: A Prefeitura analisará a documentação e o projeto da banca.
5. Pagamento: Se o pedido for aprovado, o requerente será notificado para pagar as taxas.
6. Emissão da Permissão: Após a comprovação do pagamento, a Permissão de Uso e o Alvará serão emitidos.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar nº 1177/2024 (Código de Posturas), em especial os artigos 140 a 153.

 

OBSERVAÇÕES

A permissão de uso é pessoal e intransferível, com exceção da sucessão por falecimento, conforme regras específicas da Lei.

• Recomenda-se que os novos permissionários se formalizem como pessoa jurídica (podendo ser MEI, com CNAE 4761-0/02 - Comércio varejista de jornais e revistas), para maior segurança jurídica e acesso a benefícios.
• A lista de produtos que podem ser vendidos será definida no alvará, conforme a legislação.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários