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SERVIÇO
Concessão de Alvará de Funcionamento para caixas eletrônicos
O QUE É
É o procedimento feito para conceder o alvará de funcionamento para instalação de caixas eletrônicos bancários.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver a necessidade de instalação de caixas eletrônicos bancários em estabelecimentos comerciais ou bancários
PÚBLICO-ALVO
Empresas fornecedoras de caixas eletrônicos
REQUISITOS
Comparecimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) com a documentação exigida.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- RG;
- CPF;
- CNPJ;
- Comprovante De Residência;
PRAZO
15 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Requerimento: R$ 27,11
- Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
- Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
- Agendar o serviço no CAC;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
- Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente;
- Aguardar vistoria do fiscal;
- Apresentar a documentação extra se for exigida e aguardar o deferimento.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 268)
- Lei Municipal nº 754, de 17 de abril de 2014
- Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005
- Decreto Municipal 6569 de 16/07/2024
OBSERVAÇÕES
Para dúvidas ou orientações entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários
