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SERVIÇO
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
O QUE É
O Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) a indivíduos e famílias em situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver violação de direitos e/ou situações de risco, perfil para acompanhamento no PAEFI, e quando houver encaminhamento via Poder Judiciário dos casos de medidas socioeducativas
PÚBLICO-ALVO
Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos e/ou situação de risco e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
Os indivíduos e famílias são encaminhados pela rede socioassistencial quando em situação de risco pessoal e/ou social e/ou por violação de direitos, como por exemplo: abandono; afastamento do convívio familiar devido a aplicação de medida de proteção; violência física, psicológica, patrimonial e negligência; violência sexual, abuso e/ou exploração sexual; situação de rua; discriminação em decorrência de orientação sexual ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do programa Bolsa Família e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); vivência de trabalho infantil; tráfico de pessoas, entre outras.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Comprovante de residência atualizado;
CPF;
RG; e
Encaminhamento (se houver);
A falta de documentos não impede a realização do atendimento.
PRAZO
Atendimento mediante agenda do serviço.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito.
ONDE SOLICITAR
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Área Continental
Rua Frei Damião 970 - Jardim Rio Branco
Telefone: 3566-9249
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Área Insular
Rua Lima Machado 245 - Parque Bitarú
Telefone: 3467-5787
Telefone da Secretaria de Desenvolvimento Social para maiores informações: (13) 35692219.
ETAPAS
- Acolhimento;
- Escuta técnica responsável; e
- Direcionamento para demais serviços da rede socioassistencial e intersetorial, em especial do Sistema de Defesa e Garantia de Direitos.
LEGISLAÇÃO
Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993;
Lei Federal n°12.435, de 6 de Julho de 2011;
Lei Municipal nº 3534-A, de 11 de Novembro de 2016; e
Decreto Municipal nº 5652-A, de 15 de Setembro de 2021.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Desenvolvimento Social