Transferência de Licença de Quiosques

SERVIÇO

Transferência de Licença de Quiosques

 

O QUE É

É o procedimento realizado para a alteração da pessoa titular pela utilização de quiosques da praia do Itararé.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando acontecer mudança do titular ou proprietário de um determinado quiosque.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Munícipes em geral proprietários de quiosques ou que deseje ter um.

 

REQUISITOS

1. A inscrição municipal não poderá estar inativa ou cassada;
   
2. O quiosque não poderá funcionar através de outras pessoas;
   
3. Não pode haver débitos na inscrição.
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC preenchido;
   
2. Cessão de direitos de uso de bem público com as firmas reconhecidas
   
3. RG;
   
4. CPF;
   
5. Comprovante de Residência;
   
6. Alvará original expedido em nome do antigo proprietário, ou declaração de extravio;
   
7. Certidão Negativa De Débitos (CND);
   
8. Prova de permanência legal no país (se estrangeiro);
   
9. CNPJ.
   
10. Boleto das taxas de transferência quitado
    

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1.  Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   
5. Taxa de Transferência: R$ 17.523,84
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
4. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
  
• Lei Municipal nº 237, de 08 de Junho de 1999
  
• Lei Complementar nº 84, de 24 de Novembro de 1994
  
• Lei Complementar nº 173, de 05 de Agosto de 1997
  
• Decreto 853-A/1998
  
• Decreto 922-A/1998
  

 

OBSERVAÇÕES

1. O código CNAE para a atividade é 5611-2/03
   
2. A renovação deverá ser requerida no período de 01 a 31 de janeiro
   
3. As licenças serão expedidas sempre em caráter precário até o dia 31 de dezembro de cada exercício.
   
4. Caso a transferência se dê para cônjuges, ascendentes e descendentes ficarão dispensados do recolhimento da taxa de transferência, como estabelece o art. 250 do Código Tributário Municipal
   

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários