Videomonitoramento - Preservação de Imagens e Informações

O QUE É

Pedido de preservação de imagens/informações que possam subsidiar investigações e/ou ocorrências administrativas, as quais ficarão armazenadas à disposição das autoridades policiais ou judiciária.

QUANDO SOLICITAR

A solicitação de preservação de imagens deve ser realizada no máximo 05 (cinco) dias após o ocorrido. O período de armazenamento interno totaliza 30 dias.

PÚBLICO-ALVO

Toda pessoa que precisar das imagens para subsidiar ocorrências.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento, disponível aqui, devidamente preenchido, assinado digitalmente ou com firma reconhecida; Documento de identificação pessoal com foto; Boletim de ocorrência da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal.

PRAZO

10 dias úteis

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

Via e-mail: imagenscco@gmail.com

ETAPAS

1) Enviar email com todos os documentos anexados, informações precisas sobre a data, horário e local do ocorrido para imagenscco@gmail.com;

2) Aguardar resposta da SEDOS após análise documental e apuração de disponibilidade.

LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal nº 6155, de 18 de Abril de 2023.

OBSERVAÇÃO

No caso de imagens referentes à ocorrência criminal, a solicitação será atendida diretamente ao órgão solicitante (Juízo Criminal ou Distrito Policial), conforme art. 4º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 6155, de 18 de Abril de 2023.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Ordem e Defesa Social