Alvará de Comércio Eventual para ambulantes eventuais

SERVIÇO

Alvará de Comércio Eventual para venda de mercadorias por ambulantes eventuais

 

O QUE É

Procedimentos para obtenção de Licença comércio ambulante eventual no período de 15 de dezembro a 15 de março, na orla da praia.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o interessado desejar obter uma licença para comércio ambulante no período de temporada de 15 de dezembro a 15 de março, na orla da praia.

 

PÚBLICO-ALVO

Qualquer cidadão

 

REQUISITOS

1. Providenciar a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento;
   
2. A taxa será lançada anualmente e deverá ser quitada de uma só vez, no ato da solicitação;
   
3. Comércio de produtos diversos, prestação de serviços em geral na orla da praia, tais como: serviços de massagens, aplicação de produtos estéticos, protetores solares, locação de cadeiras de praia e guarda sóis, etc.
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC preenchido (disponível no link: Requerimento IGC); Informar o período e a quantidade de pessoas que participará do evento;
   
2. Documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante Residência);
   
3. Pagamento das taxas de Comércio Eventual e Expediente;
   
4. Informar o que será comercializado.
   

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   
4. Taxa Comércio eventual por dia e por pessoa : R$ 123,27
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
   
4. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Complementar 164, de 09 de Junho de 1997
  
• Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977
  
• Lei Municipal nº 198, de 15 de Dezembro de 1997
  
• Lei Municipal nº 2036-A, de 17 de Outubro de 2008 ( Automóveis)
  
• Lei Complementar nº 582, de 10 de Julho de 2009
  
• Lei Municipal nº 2361-A, de 20 de Abril de 2010
  
• Decreto nº 6569 de 16/07/2024
  
• Decreto nº 4686-A de 2017
  

 

OBSERVAÇÕES

Não há

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Assuntos Portuários