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SERVIÇO
Pedido de Protocolo de reconsideração de Análise de Viabilidade indeferido.
O QUE É
Trata-se de um pedido de protocolo de reconsideração de um pedido de análise de viabilidade que não foi passível.
QUANDO SOLICITAR
Quando o empresário não ficar conformado com o indeferimento da análise de viabilidade que foi feita de modo automático e quer uma análise humana do seu requerimento.
PÚBLICO-ALVO
Os empreendedores ou seus representantes legais que necessitem abrir uma empresa mas que a análise de viabilidade tenha dado não passível.
REQUISITOS
Número do protocolo de viabilidade que foi indeferido ou “não passível”.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Não há
PRAZO
1 hora
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Não há cobrança
ONDE SOLICITAR
Solicitar a reconsideração no Whatsapp pelo telefone: (013) 3569-2268
ETAPAS
- Fazer o pedido pelo whatsapp (013) 3569-2268
- Informar o número do protocolo indeferido;
- Aguardar o número do protocolo caso o pedido seja passível.
LEGISLAÇÃO
- Lei Federal Nº 13874/19;
- Resolução Federal 22 e 51,
- Lei municipal 1745/77, art.250 e 317.
- Lei Complementar 987/2020 (Uso e ocupação do Solo)
OBSERVAÇÕES
Deverá observar todas as restrições impostas na análise final
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.
