Renovação de Alvará ou CLI

SERVIÇO

Renovação de Alvará ou do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI

 

O QUE É

É o procedimento feito para renovar a Licença de Funcionamento (Alvará e CLI) para continuar a exploração da atividade na cidade de São Vicente.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando uma empresa precisar renovar seu alvará de funcionamento e o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas em geral

 

REQUISITOS

Providenciar a regularização pelo Via Rápida Empresa (através da JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo) no endereço eletrônico: https://vreredesim.sp.gov.br/home

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Protocolo da solicitação junto ao VIA RÁPIDA EMPRESA;
   
2. Comprovante de recolhimento das taxas.
   

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
3. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61 ou
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 100,50 ou
   
5. Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 151,59 ou
   
6. Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 201,01
   

 

ONDE SOLICITAR

https://vreredesim.sp.gov.br/home

 

ETAPAS

1. Solicitar no site do Via Rápida Empresa, https://vreredesim.sp.gov.br/home;
   
2. Pagar as taxas de expediente e taxa de licença lançadas;
   
3. Aguardar vistoria do fiscal;
   
4. Apresentar a documentação extra se for exigida e aguardar o deferimento.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 268)
  
• Lei Municipal nº 754, de 17 de abril de 2014
  
• Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005
  
• Decreto Municipal 6569 de 16/07/2024
  

 

OBSERVAÇÕES

Para dúvidas ou orientações entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários