Instalação de Torres e Equipamentos para Telecomunicações

SERVIÇO

Instalação de Torres e Equipamentos para Telecomunicações.

O QUE É

É o procedimento necessário para obter o alvará para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR.

QUANDO SOLICITAR

Antes de realizar a instalação de torres e equipamentos de telecomunicações.

PÚBLICO-ALVO

Empresas detentoras de estruturas de telecomunicação.

REQUISITOS

Atender as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento padrão
   
2. Projeto de instalação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s) ou RRT(s) ou outro;
3. Autorização do proprietário do terreno com documento de propriedade e as medidas do terreno;
4. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
5. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará de Instalação, se for o caso;
6. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças, a ser recolhida aos cofres públicos do município no ato do protocolo do Requerimento;
7. Em caso de instalação em topo de edifício, Ata de aprovação do condomínio;
8. Laudo de segurança de sobrecarga, caso seja instalado em topo de edifício, rooftop, acompanhado de ART, RRT ou outro;
9. Autorização do Comando da Aeronáutica - COMAER, quando couber;
10. Autorização do órgão ambiental competente, quando couber;
11. Laudo técnico de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno, acompanhado de ART, RRT ou outro, para instalação de novas infraestruturas.

PRAZO 

60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Taxa de protocolo: R$ 28,50 (2026)
2. Análise de projeto para instalação, por unidade com até 15m de altura, emissão de Alvará de Instalação e emissão de Alvará de Permissão de Uso de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: R$ 3.153,90 (2026)
3. Análise de projeto para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, por metro linear, que exceda 15m de altura: R$ 841,04 (2026)
4. Renovação de Alvará de Instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: R$ 3.153,90 (2026)
5. Renovação de Alvará de Permissão de Uso: R$ 3.153,90 (2026)
6. Regularização e emissão de Alvará de Permissão de Uso: R$ 3.153,90 (2026)
7. Autorização de remoção ou substituição de infraestrutura de suporte para ETR: R$ 841,04 (2026)

ONDE SOLICITAR

ETAPAS

LEGISLAÇÃO

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 2028-0290 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento