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SERVIÇO
Solicitação de inscrição municipal de profissional autônomo ou empresa da área de construção civil.
O QUE É
É o processo de análise da inscrição de responsabilidade técnica de um profissional ou empresa/empreiteira para atuar neste Município.
QUANDO SOLICITAR
Quando o profissional ou empresa tiver o desejo de atuar neste município, na área de construção civil.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais e empresas/empreiteiras da construção civil
REQUISITOS
Estar inscrito e em dia com seu respectivo conselho profissional
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA EMPRESA
- Requerimento padrão
- Contrato Social
- Certidão do CREA/CAU/CFT de Registro de Pessoa Jurídica e quitação
- Comprovante de recolhimento do ISS
- Cartão CNPJ
- Taxas devidas com comprovantes de pagamento
PARA AUTÔNOMO
- Requerimento padrão
- Carteirinha do Conselho
- Certidão do CREA/CAU/CFT de Registro Profissional e quitação
- Comprovante de Residência
- 1 (uma) foto 3x4
- Taxas devidas com comprovantes de pagamento
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo; R$ 27,09
- Taxa de Inscrição: R$ 219,34
ONDE SOLICITAR
Enviar documentação por e-mail: aprovacao.obras@gmail.com
ETAPAS
1) enviar documentação por e-mail;
2) recolher taxas devidas e enviar comprovante de pagamento;
3) acompanhar o andamento do processo através do link: https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento