Autorização para Poda em Áreas Particulares

SERVIÇO

Autorização de poda de árvore(s) em área(s) particular(es).

 

O QUE É

É uma autorização da Prefeitura que permite ao particular realizar a poda de árvore localizada em sua propriedade.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente verificar a necessidade da realização da poda da(s) árvore(s) localizada(s) no interior da propriedade particular.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física (munícipe);

Pessoa jurídica.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher o requerimento padrão e anexar os documentos necessários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PESSOA JURÍDICA

1.   Requerimento padrão;
2.   Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3.   Cópia do CNPJ ou RG do requerente e/ou do procurador;
4.   Procuração, se for o caso;
5.   Cópia do Contrato Social ou Ata registrada na Junta Comercial do Estado – JUCESP (apenas para pessoa jurídica);
6.   Ata de reunião com a concordância dos condôminos, em caso de condomínio;
7.   Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo, contendo especificação arbórea e procedimentos requisitados;
8.   ART – Anotação de responsabilidade técnica assinada por Engenheiro Agrônomo, Biólogo ou Engenheiro Florestal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROPRIEDADE PARTICULAR DE PESSOA FÍSICA

1.   Requerimento padrão;
2.   Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3.   RG do requerente e/ou do procurador;
4.   Procuração, se for o caso;
5.   Imagens da(s) árvore(s) solicitada(s) para poda. (Enviar 3 fotos de cada vegetal em diferentes ângulos, mostrando possíveis problemas verificados do galho da árvore).

 

PRAZO

60 dias úteis.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação via e-mail:

gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

 

Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente:

Com agendamento - clique aqui para agendar - de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro.

 

ETAPAS

1. Preencher o requerimento padrão e juntar a documentação necessária;
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial (agendar);
3. Consultar andamento do processo disponível neste link
4. Para vista ou cópia do processo: protocolo@saovicente.sp.gov.br

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de Setembro de 2010.

 

OBSERVAÇÕES

• Com relação às árvores localizadas no interior da propriedade particular considerar o Art. 14 da Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010;
• Considera a ABNT-NBR 16246-1;
• A destinação do resíduo proveniente da poda ficará a cargo do requerente;
• No caso em que as podas ultrapassarem os limites estipulados de 25% do volume da copa ou necessitem de manejo específico como a poda de raízes, poda de rebaixamento de copa, será necessário o envio do laudo elaborado por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo contendo Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

 

Para informações e orientações:

e-mail: gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

Telefone: (13) 3569-2282

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM