Autorização para Manejo Arbóreo

SERVIÇO

Autorização de poda de árvores em áreas particulares 

 

O QUE É

É uma autorização da Prefeitura que permite ao particular realizar a poda de árvore localizada em sua propriedade.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o requerente verificar a necessidade da realização da poda da (s) árvore (s) localizada (s) no interior da propriedade particular.

 

PÚBLICO-ALVO

Pessoa física (munícipe)

Pessoa jurídica.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher o requerimento padrão e anexar os documentos necessários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PESSOA JURÍDICA

Requerimento padrão;

1. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
2. Cópia do CNPJ ou RG do  requerente e/ou do procurador
3. Procuração, se for o caso;
4. Cópia do Contrato Social ou Ata registrada na Junta Comercial do Estado – JUCESP (apenas para pessoa jurídica);
5. Ata de reunião com a concordância dos condôminos, em caso de condomínio;
6. Laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo, contendo especificação arbórea e procedimentos requisitados;
7. ART – Anotação de responsabilidade técnica assinada por Engenheiro Agrônomo, Biólogo ou Engenheiro Florestal.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROPRIEDADE PARTICULAR DE PESSOA FÍSICA

Requerimento padrão;

1. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
2. RG do  requerente e/ou do procurador;
3. Procuração, se for o caso;
4. Imagens da(s) árvore(s) solicitada(s) para poda. (Enviar 3 fotos de cada vegetal em diferentes ângulos, mostrando possíveis problemas verificados do galho da árvore);

 

PRAZO

60 dias úteis

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Tabela de taxa de protocolo em vigor.

 

ONDE SOLICITAR

- Solicitação via e-mail:

gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

 

- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar – Centro

 

ETAPAS

1. Preencher e juntar a documentação;
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial (Agendamento);
3. Consultar processo: solicitar andamento via e-mail ou telefone.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de Setembro de 2010.

 

OBSERVAÇÕES

- Com relação às árvores localizadas no interior da propriedade particular considerar o Art. 14 da Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de setembro de 2010.

- Considera a ABNT-NBR 16246-1;

- A destinação do resíduo proveniente da poda ficará a cargo do requerente;

- No caso em que as podas ultrapassarem os limites estipulados de 25% do volume da copa ou necessitem de manejo específico como a poda de raízes, poda de rebaixamento de copa, será necessário o envio do laudo elaborado por Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Biólogo contendo Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

 

Para informações e orientações: 

e-mail: gestaoambiental@saovicente.sp.gov.br

Telefone: (13) 3569-2282

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente