SERVIÇO
Autorização para construir qualquer tipo de edificação, modificar o existente ou aumentar a área construída. Disponível em: Alvará de Licença para Acréscimo saovicente.sp.gov.br
O QUE É
Documento emitido pela Prefeitura, que autoriza construir qualquer tipo de edificação, modificar o existente ou aumentar a área construída, desde que o projeto já tenha sido aprovado pela Prefeitura (vide Aprovação de Projetos).
QUANDO SOLICITAR
Quando o projeto de construção, modificação e/ou acréscimo for aprovado.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral.
REQUISITOS
Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, cadastrado neste Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
2) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: execução; área: em metros quadrados);
3) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) dos projetos complementares, quando couber (atividade: projeto estrutural e de instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas);
4) Protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);
5) Taxa com comprovante de pagamento.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO (2024)
- Taxa de protocolo: R$ 27,09
- Alvará inicial para construção em geral: R$ 54,88 (cobrada na ocasião da aprovação)
- Vistoria: R$ 188,96 (cobrada na ocasião da aprovação)
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Anexar documentação no processo existente aprovado;
2) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985;
- Lei Municipal nº 258-A, de 1º de junho de 1994;
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020;
- Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010
Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=518).
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento