Alvará de Licença de Construção, Modificação e/ou Acréscimo

SERVIÇO

Autorização para construir qualquer tipo de edificação, modificar o existente ou aumentar a área construída. Disponível em: Alvará de Licença para Acréscimo saovicente.sp.gov.br

 

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura, que autoriza construir qualquer tipo de edificação, modificar o existente ou aumentar a área construída, desde que o projeto já tenha sido aprovado pela Prefeitura (vide Aprovação de Projetos).

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o projeto de construção, modificação e/ou acréscimo for aprovado.

 

PÚBLICO-ALVO

Público em geral.

 

REQUISITOS

Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, cadastrado neste Município.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento padrão;

2) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: execução; área: em metros quadrados);

3) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) dos projetos complementares, quando couber (atividade: projeto estrutural e de instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas);

4) Protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);

5) Taxa com comprovante de pagamento.

OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.

 

PRAZO 

30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO (2024)

1. Taxa de protocolo: R$ 27,09
2. Alvará inicial para construção em geral: R$ 54,88 (cobrada na ocasião da aprovação)
3. Vistoria: R$ 188,96 (cobrada na ocasião da aprovação)

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP

 

ETAPAS

1) Anexar documentação no processo existente aprovado;

2) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

 

LEGISLAÇÃO

- Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985;

- Lei Municipal nº 258-A, de 1º de junho de 1994;

- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020;

- Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010 

Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=518).

 

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento