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SERVIÇO
Autorização para construir qualquer tipo de edificação, modificar o existente ou aumentar a área construída.
O QUE É
Documento emitido pela Prefeitura, que autoriza construir qualquer tipo de edificação, modificar o existente ou aumentar a área construída, desde que o projeto já tenha sido aprovado pela Prefeitura (vide Aprovação de Projetos).
QUANDO SOLICITAR
Quando o projeto de construção, modificação e/ou acréscimo for aprovado.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral.
REQUISITOS
Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, cadastrado neste Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento padrão;
2) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: execução; área: em metros quadrados);
3) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) dos projetos complementares, quando couber (atividade: projeto estrutural e de instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas);
4) Protocolo do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);
5) Taxa com comprovante de pagamento.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
30 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO (2024)
a) Taxa de protocolo: R$ 27,09
b) Alvará inicial para construção em geral: R$ 54,88 (cobrada na ocasião da aprovação)
d) Vistoria: R$ 188,96 (cobrada na ocasião da aprovação)
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Anexar documentação no processo existente aprovado;
2) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985;
- Lei Municipal nº 258-A, de 1º de junho de 1994;
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020;
- Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010 (Disponível em: http://leismunicipa.is/0c6fo).
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com