Transferência de Alvará Boxes Praça Coronel Lopes

 

SERVIÇO

Transferência de Permissão de Uso de Box na Praça Coronel Lopes por Falecimento do Titular.

 

O QUE É

É o procedimento pelo qual um herdeiro legal solicita à Prefeitura a transferência para o seu nome da permissão de uso de um box na Praça Coronel Lopes, após o falecimento do titular. A transferência só é permitida por lei se a exploração do box era a única fonte de sustento da família.

 

QUANDO SOLICITAR

O pedido deve ser protocolado na Prefeitura em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do falecimento do titular. A perda deste prazo pode acarretar o cancelamento da permissão.

 

PÚBLICO-ALVO

1. Herdeiros legais do permissionário falecido, na seguinte ordem de prioridade:
2. Cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente.
3. Na ausência destes, os filhos (descendentes de primeiro grau).
4. Na ausência destes, os pais (ascendentes de primeiro grau).

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

1. A transferência da permissão por falecimento é uma exceção à regra geral de intransferibilidade e não é automática.
2. É requisito obrigatório comprovar que a atividade exercida no box era a única ou principal fonte de renda que sustentava a família do titular falecido.
3. O herdeiro que assumir a permissão deverá cumprir todas as obrigações previstas no Código de Posturas e demais legislações.
4. Esta transferência é isenta do pagamento de taxa de transferência.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento de Transferência devidamente preenchido e assinado.
2. Cópia da Certidão de Óbito do titular da permissão.
3. Cópia do Alvará de Funcionamento (Licença) original, em nome do titular falecido.
4. Documentos que comprovem o vínculo familiar com o falecido (conforme a ordem de prioridade):

• Cópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável.
• Cópia da Certidão de Nascimento (para filhos ou pais).

1. Documentos de Identificação do Requerente: Cópia do RG e CPF.
2. Declaração de Dependência Econômica: Declaração assinada pelo requerente, sob as penas da lei, atestando que a exploração do box era a única fonte de sustento da família.
3. Certidão Negativa de Débitos (CND) Municipais referente à inscrição do box, para comprovar que não há taxas pendentes.
4. Comprovante de Residência em nome do requerente.
5. Registro Nacional Estrangeiro (RNE), se o requerente for estrangeiro.

 

PRAZO

A Prefeitura analisará a documentação e emitirá uma decisão em até 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser estendido mediante justificativa.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Taxa de Protocolo do Requerimento: R$ 55,29
2. Taxa de Expedição de Novo Alvará de Funcionamento: R$ 110,55

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp). Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00. E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Agendar o atendimento no CAC. 2. Comparecer na data agendada com toda a documentação necessária. 3. Protocolar o requerimento e pagar a taxa de protocolo. 4. Aguardar a análise do processo pela secretaria competente. 5. Se aprovado, pagar a taxa de expedição e retirar o novo Alvará de Funcionamento.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar nº 1177/2024 (Código de Posturas), especialmente os artigos 154 e 154-A (conforme redação dada pela Lei Complementar que elaboramos)

 

OBSERVAÇÕES

A renovação da licença, após a transferência, deverá ser requerida anualmente no período de 01 a 31 de Janeiro. 2. As licenças são expedidas sempre em caráter precário e vencem no dia 31/12 de cada exercício. 3. Importante: Com a nova redação do Código de Posturas (Lei Complementar nº 1177/2024), a transferência da permissão de uso de boxes entre pessoas vivas (venda, doação, etc.) não é mais permitida, sendo o falecimento do titular a única exceção legal.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários