Transferência de Alvará Boxes Praça Coronel Lopes

SERVIÇO

Transferência de Alvará boxes em geral da Praça Coronel Lopes.

 

O QUE É

Procedimentos para a alteração do alvará de funcionamento por ocasião da transferência de licença, para os boxes utilizados na Praça Coronel Lopes.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando ocorrer uma mudança de proprietário ou transferência do uso e ocupação dos boxes.

 

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Pessoas Físicas em geral

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

1. A inscrição municipal não poderá estar inativa ou cassada
   
2. Não pode haver dívidas na inscrição;
   
3. O negociante ambulante, para efeitos tributários e de licença, deverá estar cadastrado como pessoa física.
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC com firma reconhecida (disponível no link: Requerimento IGC);
   
2. Termo de cessão de direitos de uso de bem público com as firmas reconhecidas;
3. RG;
4. CPF;
5. CNPJ para os casos de pessoa jurídica;
6. Comprovante de Residência;
7. Alvará Original Expedido Em Nome Do Antigo Proprietário; 
8. Certidão Negativa De Débitos (CND);
   
9. Registro Nacional Estrangeiro (RNE) (se estrangeiro);
   
10. Comprovante do pagamento das taxas de transferência.
    

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 55,29
   
2. Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 110,55
   
3. Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 110,55
   
4. Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 58,61
   
5. Taxa de Transferência: R$ 9.143,82 

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
4. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
  
• Decreto nº 1084-A
  

 

OBSERVAÇÕES

1. A renovação deverá ser requerida no período de 01 a 31 de Janeiro
   
2. As licenças serão expedidas sempre em caráter precário e vencerão no dia 31/12 de cada exercício
   
3. Caso a transferência se dê para cônjuges, ascendentes e descendentes ficarão os mesmos dispensados do recolhimento da taxa de transferência
   

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários