Reativação de inscrição de Ambulantes

SERVIÇO

Reativação de inscrição de Ambulantes

 

O QUE É

Procedimentos para solicitar a reativação da inscrição de comerciantes ambulantes.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando a inscrição do ambulante tenha sido cancelada por qualquer motivo.

 

PÚBLICO-ALVO

Comerciantes Ambulantes em geral que tiveram sua inscrição cancelada

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

1. A inscrição municipal deverá ter sido cancelada;
   
2. Não pode haver dívidas na inscrição;
   

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Requerimento IGC com firma reconhecida (disponível no link: Requerimento IGC);
   
2. RG;
   
3. CPF;
   
4. Comprovante de Residência;
   
5. Comprovante de Residência no município (para ambulantes de praia);
   
6. Justificativa para o pedido;
   
7. Certidão Negativa De Débitos (CND);
   
8. Registro Nacional Estrangeiro (RNE) (se estrangeiro);
   
9. Comprovante do pagamento das taxas.
   

 

PRAZO

30 dias

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

1. Requerimento: R$ 27,11
   
2. Reativação: R$ 333,75
   
3. Pedido de reconsideração: R$ 200,25
   

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (WhatsApp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

 

ETAPAS

1. Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
   
2. Agendar o serviço;
   
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;
   
4. Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.
   

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
  
• Decreto nº 922-A
  

 

OBSERVAÇÕES

Os ambulantes que tiveram sua inscrição cancelada não poderão exercer a atividade antes de tomar ciência do despacho que poderá deferir ou indeferir o processo.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários