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O QUE É
Solicitação de restituição total ou parcial de quantia por pagamento em duplicidade, a maior ou indevido de tributos ou taxas. Importante: O pedido será revertido para Compensação caso o contribuinte possua débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte efetuar o pagamento por erro seu ou por parte do Fisco e solicitar a devolução da importância paga indevidamente.
OBSERVAÇÕES
Caso não apresente toda a documentação necessária em 30 dias ou o pedido não caracterizar direito à restituição, o processo será arquivado.
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral.
PRAZO
Prazo de 60 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
• Ser proprietário, inventariante ou possuir procuração;
• Informar dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, titularidade, se é conta corrente ou poupança) ou declarar que não possui conta bancária.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias:
• Requerimento padrão;
• RG e CPF;
• Comprovante de pagamento original;
• Pessoa Jurídica é necessário apresentar documento original (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de Firma Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também Ata de Eleição vigente;
• Procuração do proprietário do Imóvel ou da Firma;
• Contrato de locação original (quando solicitado por inquilino).
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa: R$ 27,11
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 38 parágrafo 2°, Art. 53 incisos I, II, III, IX.
- Decreto n°. 840-A/98.
- Lei Complementar 67, de 29 de agosto de 1994 (Isenção taxa de protocolo).
- Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010 (Recolhe a Taxa de Protocolo quando o contribuinte der causa ao erro).
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318
E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.
