Restituição de Tributos

O QUE É

Solicitação de restituição total ou parcial de quantia por pagamento em duplicidade, a maior ou indevido de tributos ou taxas. Importante: O pedido será revertido para Compensação caso o contribuinte possua débitos junto à Fazenda Pública Municipal.

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte efetuar o pagamento por erro seu ou por parte do Fisco e solicitar a devolução da importância paga indevidamente.

OBSERVAÇÕES

Caso não apresente toda a documentação necessária em 30 dias ou o pedido não caracterizar direito à restituição, o processo será arquivado.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

PRAZO

Prazo de 60 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

Ser proprietário, inventariante ou possuir procuração;
Informar dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, titularidade, se é conta corrente ou poupança) ou declarar que não possui conta bancária.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

Requerimento padrão;

Cópia do RG e CPF;

Comprovante de pagamento original;

Pessoa Jurídica é necessário apresentar documento original (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de firma individual, contrato social, estatuto social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar também Ata de Eleição vigente;

Procuração do proprietário do Imóvel ou da Firma;

Contrato de locação original (quando solicitado por inquilino).

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO - DERENDI

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa R$ 26,01.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte. Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

Preencher o formulário;

Separar a documentação necessária;

Agendar o serviço;

Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;

Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 38 parágrafo 2°, Art. 53 incisos I, II, III, IX.

Decreto n°. 840-A/98.

Lei Complementar 77, de 29 de agosto de 1994 (Isenção taxa de protocolo).

Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010 (Recolhe a Taxa de Protocolo quando o contribuinte der causa ao erro).

Decreto n°. 493-A/94.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318

E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes.