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1. O Conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF é um órgão consultivo, de assessoramento e fiscalização das políticas públicas e das ações destinadas ao atendimento e defesa dos interesses e direitos da pessoa com deficiência, especialmente no que diz respeito à garantia de conquistas básicas como saúde, educação, habitação, trabalho e profissionalização, transporte, cultura, esporte e lazer.
E-mail: comdefsv@hotmail.com
Facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100070148168705
2. As Atribuições
I – colaborar nos planos e programas municipais de combate à discriminação à pessoa com deficiência;
II – propor programas e projetos visando à eliminação de barreiras arquitetônicas nos edifícios públicos e privados;
III – fornecer subsídios para a elaboração de programas e projetos de assistência à pessoa com deficiência nas áreas da saúde, educação, formação profissional, transporte, habitação, cultura, esporte, lazer, trabalho e acessos urbanos;
IV – propor e incentivar ações, projetos e programas que possibilitem a integração de pessoas portadoras de deficiência na sociedade, especialmente no que tange às disposições contidas na Lei Orgânica do Município;
V – elaborar campanhas educacionais contra discriminação à pessoa com deficiência;
VI – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas que atuam na defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência no Brasil e no exterior;
VII – intervir e denunciar ao Ministério Público, situações que contrariem as garantias dos direitos da pessoa com deficiência física, principalmente discriminação, agressão física e psicológica e ainda casos de abandono;
VIII – promover a divulgação de providências que tenham sido adotadas, relativas às pessoas portadoras de deficiência.
IX – fiscalizar os programas e serviços públicos e privados prestados à pessoa com deficiência, dando os devidos encaminhamentos, e
X – organizar em conjunto com o órgão responsável pela política municipal de saúde a “Semana de Prevenção às Deficiências”, instituída pela Lei Municipal n.º 126-A, de 22.10.92 e Decreto n.º 260-A de 8.12.92.
3. A Composição
I - Representantes Dos Órgãos Governamentais da Esfera Municipal:
a) Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES:
Titular: Gláucia M. C. Mattos Marinho; (Vice-Presidente)
Suplente: Maria Aparecida Pontes Ferreira Fernandez;
b) Secretaria de Educação - SEDUC:
Titular: Ireni Souza de Oliveira;
Suplente: Sandra Cristina Marques;
c) Secretaria de Saúde - SESASV:
Titular: Joana Cristina Lopes Carvalho; (2ª Secretária)
Suplente: Luciana Gushiken;
d) Secretaria de Licenciamento - SEL:
Titular: Bruna Pinholato Nowak;
Suplente: Gilmar André dos Santos Neves de Lavor.
e) Secretaria de Governo - SEGOV:
Titular: Geovana Albuquerque;
Suplente: Renato Lobo Alves Félix.
f) Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC:
Titular: Rosiane dos Santos Gurgel Ramalho;
Suplente: Irene Dias Zeferino Higa.
II - Representantes Das Entidades Da Sociedade Civil:
a) Associação dos Deficentes Físicos de São Vicente - ADF
Titular: Alcione De Araújo Simões (1ª Secretária)
Suplente: Ana Patrícia de Oliveira
b) Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF
Titular: Maria Aparecida Miguel Machado
Suplente: Ariane de Souza Bomfim da Silva
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE
Titular: Lucia Edivana Léla Schissato
Suplente: Nilza Ribeiro Fernandes Afonso
III - Representantes das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas:
a) Leni Azevedo Soares
b) Solange Santos Leal (Presidente)
c) Verena de Lima Amaral
IV - Representantes Responsáveis por Pessoas Portadoras De Deficiências Mentais E/Ou Múltiplas:
I. Valéria Eugênia de Alvarenga Simão
II. Ariane Gonçalves Calabria