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1. A Comissão
A Comissão Municipal de Acesso – CMA tem a finalidade de expedir o Selo Municipal de Acesso, para afixação em locais que permitam sua utilização por pessoas com deficiência.
Telefone: (13) 3569-9052
E-mail: seob@saovicente.sp.gov.br, sel@saovicente.sp.gov.br
2. As Atribuições
A Comissão Municipal de Acesso expedirá o Selo quando os edifícios e espaços urbanos obedecerem à:
I – NBR 9050/94 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra que a substitua, para os imóveis cujos projetos arquitetônicos tenham sido aprovados a partir da publicação da Lei n.º 1155-A, de 16 de agosto de 2002, ou
II – Planilha de vistoria elaborada pela CMA – Comissão Municipal de Acesso, tendo como base os principais itens da NBR 9050/94 da ABNT, para edifícios ou espaços urbanos existentes anteriormente à publicação da Lei n.º 1155-A, de 16 de agosto de 2002.
3. A Composição
I - Representantes do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência – COMDEF:
Titular: Alcione de Araújo Simões
Titular: Ireni Souza de Oliveira
Suplente: Verena de Lima Amaral
Suplente: Joana Cristina Lopes de Carvalho
II - Representantes da Secretaria de Governo – SEGOV:
Titular: Sandra Regina Mota Guimarães
Suplente: Daniele Reis Macena Ramos Santos
III - representantes da Secretaria de Licenciamento – SEL:
Titular: Wanessa Almeida Valente de Matos (Presidente)
Suplente: Jefferson de Souza.
IV - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES:
Titular: Maria Aparecida Pontes Ferreira Fernandez;
Suplente: Gláucia Maria Carvalho de Mattos Marinho.
V - Representantes da Secretaria de Serviços Públicos – SESP:
Titular: Devanir Dias Pereira
Suplente: Thiago da Silva Gomes
VI - Representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB:
Titular: Paulo Roberto Farat Junior;
Suplente: Vanessa Godoi de Moura.