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O QUE É
Cancelamento da inscrição de empresa prestadora de serviço, – ponto de referência no cadastro mobiliário municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando a empresa encerrar as atividades de prestação de serviço ou alterar para outro município.
OBSERVAÇÕES
- Taxa emitida após o encaminhamento do processo administrativo ao Departamento de ISS;
- Empresas que tiverem alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser realizada pela SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários. E-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br; Telefone: (13) 3569-2255;
- O encerramento das atividades deverá ser comunicado pelo contribuinte evitando assim a incidência de multa, juros e correção monetária ocorrida pelo não pagamento realizado na data do vencimento do tributo.
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços com inscrição municipal ativa.
PRAZO
Prazo 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- Possuir inscrição municipal.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias
- Requerimento solicitando baixa da inscrição da inscrição, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
- Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição;
- Em caso de representação, apresentar procuração;
- Cópia de documento com foto do representante;
- Distrato Social, ou Contrato Social, ou Requerimento de empresário individual;
- CNPJ.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor: R$ 26,01
ONDE SOLICITAR
Online certificado digital ou contador: https://vreredesim.sp.gov.br/home
O requerente poderá fazer a sua solicitação pelo Sistema REDESIM – Via Rápida Empresa
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos
ETAPAS
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
- Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.
ETAPAS para solicitação online:
- Autuação do processo administrativo;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
- Recolhimento da taxa do serviço;
- Concluída a análise do pedido, o requerente será notificado.
LEGISLAÇÃO
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406
E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse perguntas frequentes