Parcelamento de ITBI - (Lei Complementar nº. 853, de 3 de Fevereiro de 2017)

O QUE É

Solicitação de parcelamento da guia de ITBI, não inscrita em dívida ativa, com a Fazenda Pública Municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, conforme condições citadas no artigo 1º da Lei Complementar nº. 853, de 3 de Fevereiro de 2017.

 

OBSERVAÇÕES

O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente em dívida ativa, acrescido dos encargos e multas legais

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

 

PRAZO

Imediato.

 

PRÉ-REQUISITOS

•  O valor total das parcelas será o valor da guia emitida e apresentada;
• Quantidade de parcelas: Variável de acordo com o valor sendo o máximo estipulado em 36 parcelas;
• Valor mínimo de cada parcela R$ 50,00;
• Comparecer para assinar o termo de Acordo e retirar o carnê;
• O débito a ser parcelado não poderá estar inscrito em dívida ativa;

Importante: O contribuinte optará pelo número de parcelas e deverá recolher a primeira no ato do parcelamento.

  

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias.

• Apresentar a guia a ser parcelada;                                                         
• Cópia de um documento oficial com foto;
• Contribuinte ciente que a quitação efetiva do ITBI só se dará com a quitação total do parcelamento.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Isento.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte. Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Separar a documentação necessária;
2. Agendar o serviço;
3. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
4. Assinar o Termo de Acordo.

  

LEGISLAÇÃO

•     Lei Complementar nº. 853, de 3 de Fevereiro de 2017.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de RENDAS - Telefone: (13) 3579-1318

E-mail: rendas@saovicente.sp.gov.br

Para mais informações, acesse: Perguntas Frequentes .