.png){kind=logo}
Fluxo Simplificado de Licenciamento e Emissão de Alvará ou CLI
A Prefeitura de São Vicente disponibiliza, por meio do sistema integrado estadual Facilita SP / Via Rápida Empresa, o fluxo digital para abertura, regularização e licenciamento de empresas, em conformidade com a legislação municipal e a Lei Federal de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
ETAPAS DO PROCESSO
1. Consulta de Viabilidade Locacional
• Verificação automática da possibilidade de exercício da atividade no endereço pretendido.
• Prazo: automatizado (resposta imediata).
2. Registro Empresarial e Inscrição no CNPJ
• Registro do contrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP).
• Obtenção do NIRE.
• Preenchimento do DBE e inscrição no CNPJ junto à Receita Federal.
3. Inscrição Municipal e Licenciamento
• Solicitação de inscrição municipal no sistema integrado.
• Apresentação de declarações e cumprimento das exigências dos órgãos competentes, quando aplicável.
Órgãos envolvidos, conforme a atividade:
• Vigilância Sanitária
• Meio Ambiente
• Corpo de Bombeiros
• Agricultura
4. Classificação Automática do Grau de Risco
A atividade é classificada automaticamente em:
BAIXO RISCO
• Dispensa de licenciamento.
• Dispensa de alvará.
• Início imediato da atividade.
MÉDIO RISCO
• Declaração eletrônica no sistema.
• Emissão de Alvará com validade de 1 ano.
• Prazo estimado: até 2 dias úteis.
• Sujeito à fiscalização posterior, no prazo de até 30 dias úteis.
ALTO RISCO
• Análise prévia obrigatória.
• Possível exigência de licenças específicas (sanitária, ambiental, bombeiros, etc.).
• Realização de vistoria prévia.
• Prazo: até 5 dias úteis, conforme disponibilidade do órgão competente.
• O início das atividades somente é permitido após a liberação do Alvará ou CLI.
APROVAÇÃO TÁCITA
Caso não haja manifestação da Administração no prazo legal de até 60 dias, o licenciamento será considerado automaticamente aprovado, nos termos da legislação vigente.
EXIGÊNCIAS E DOCUMENTAÇÃO
Quando houver exigências:
• O interessado será formalmente intimado.
• Prazo para cumprimento: até 30 dias.
• A análise será retomada após a apresentação da documentação.
A relação de documentos varia conforme a atividade exercida e pode ser consultada no sistema integrado ou junto aos órgãos competentes.
ACESSO AO SERVIÇO
O processo é realizado de forma digital pelos seguintes sistemas:
• Portal Facilita SP no site: https://portalfacilitasp.sp.gov.br/facilitasp
• Via Rápida Empresa no site: https://vreredesim.sp.gov.br/home
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
A regularização das atividades de alto risco permanece condicionada ao cumprimento das normas específicas, incluindo:
• Vigilância Sanitária (CVS)
• Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB)
• Licenciamento Ambiental
• Legislação Municipal aplicável
RESULTADO FINAL
Após o cumprimento de todas as etapas:
• Emissão do Alvará de Funcionamento ou CLI disponibilizado no site da Prefeitura no site: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/arrecadacao/alvara/index.php
• Regularização da empresa
• Liberação para início das atividades