Alistamento Militar Obrigatório

SERVIÇO

Alistamento Militar Obrigatório 

 

O QUE É

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e compreenderá, na Mobilização de Pessoal, todos os encargos com a Defesa Nacional e terá a duração normal de 12 (doze) meses. Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

QUANDO SOLICITAR

Jovem brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos. Qualquer cidadão que não tenha se alistado no ano em que completou 18 anos.

 

PÚBLICO-ALVO

Jovem brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos. Brasileiro Naturalizado ou por opção.

Qualquer cidadão que não tenha se alistado no ano em que completou 18 anos.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Passar: nome completo, endereço, com ponto de referência, bairro, telefone, descrição da ocorrência

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A certidão de nascimento ou, no caso de brasileiro naturalizado, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente); comprovante de residência ou declaração assinada; documento oficial com foto.

 

PRAZO

Imediato

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Dentro do prazo é gratuito. Após o prazo é aplicada multa de R$ 6,42 

 

ONDE SOLICITAR

Telefone 199 da Defesa Civil. 

Telefone 153 Guarda Civil. 

Na Sede da Defesa Civil, Av. Cap. Luis Antônio Pimenta, 465, Parque Bitaru.

 

ETAPAS

1. Efetuar cadastro na ferramenta SIGAmaster; 
2. Efetuar login na plataforma; 
3. Selecionar a unidade, a data e o horário de atendimento; 
4. Confirmar Agendamento e comparecer na data/hora agendadas

 

LEGISLAÇÃO

Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 

Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu devido Regulamento (Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966).

 

OBSERVAÇÕES

O municípe deverá buscar orientação da Proteção e Defesa Civil sempre que tiver dúvidas com relação à segurança do local onde estiver o risco.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Defesa e Ordem Social