ITBI

Imunidade de ITBI

— Última modificação 18/12/2024 12h41

Isenção de ITBI

— Última modificação 18/12/2024 12h49

Não incidência de ITBI

— Última modificação 18/12/2024 12h51

Recolhimento de ITBI

— Última modificação 07/01/2025 15h04

Restituição de importância de ITBI

— Última modificação 07/01/2025 14h54

Retificação de ITBI

— Última modificação 07/01/2025 14h49

Reconsideração de despacho

— Última modificação 07/01/2025 15h08

Recurso administrativo de ITBI

— Última modificação 07/01/2025 15h12