ITBI

Imunidade de ITBI

— Última modificação 14/08/2025 16h01

Isenção de ITBI

— Última modificação 14/08/2025 17h32

Não incidência de ITBI

— Última modificação 14/08/2025 17h32

Recolhimento de ITBI

— Última modificação 14/08/2025 17h33

Reconsideração de despacho

— Última modificação 02/04/2025 17h55

Recurso administrativo de ITBI

— Última modificação 02/04/2025 17h55

Requerimento ITBI

— Última modificação 06/02/2025 11h21

Requerimento padrão para serviços de ITBI

Restituição de importância de ITBI

— Última modificação 14/08/2025 17h33

Retificação de ITBI

— Última modificação 14/08/2025 17h34