ITBI

Imunidade de ITBI

— Última modificação 03/04/2025 15h14

Isenção de ITBI

— Última modificação 02/04/2025 17h53

Não incidência de ITBI

— Última modificação 02/04/2025 17h16

Recolhimento de ITBI

— Última modificação 03/04/2025 15h18

Restituição de importância de ITBI

— Última modificação 03/04/2025 15h48

Retificação de ITBI

— Última modificação 02/04/2025 17h54

Reconsideração de despacho

— Última modificação 02/04/2025 17h55

Recurso administrativo de ITBI

— Última modificação 02/04/2025 17h55

Requerimento ITBI

— Última modificação 06/02/2025 11h21

Requerimento padrão para serviços de ITBI