Contratação dos serviços técnicos especializados de prestação de assessoria e consultoria jurídica com foco em assuntos relacionados à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo manifestações rotineiras, a elaboração de defesas e de recursos em processos em trâmite naquela Corte, a pedido do Gabinete do Prefeito.
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