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O QUE É
Documento emitido pela Coordenação do ISS que declara o período em que o prestador de serviço autônomo/liberal/técnico esteve inscrito no órgão municipal competente.
QUANDO SOLICITAR
Quando houver necessidade de o contribuinte comprovar que a inscrição municipal na Coordenação do ISS encontra-se baixada / inativa.
OBSERVAÇÕES
- Profissionais liberais com alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser realizada pela SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.
Telefone: (13) 3569-2255 / e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br
PÚBLICO-ALVO
Profissional liberal ou técnico ou autônomo com Inscrição Municipal Baixada.
PRAZO
Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
PRÉ-REQUISITOS
- Ter inscrição municipal baixada.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais juntamente com as cópias:
- Requerimento assinado pelo responsável, ou representante, solicitando a certidão, informando a finalidade de sua expedição;
- Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto;
- Cópia de documento com foto do responsável pela inscrição;
- Em caso de representação, apresentar procuração;
- Cópia de documento com foto do representante.
FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Preço Público: R$ 27,11.
A guia de pagamento poderá ser gerada e recolhida através da página da Prefeitura Municipal de São Vicente clicando aqui.
ONDE SOLICITAR
CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
FACILITA SÃO VICENTE
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.
Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente:
https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/
ETAPAS
- Preencher o formulário;
- Separar a documentação necessária;
- Agendar o serviço;
- Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
- Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
- Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo, se processo físico ou através do SEI, se processo online;
- Expedida a certidão no prazo de 15 dias, ficará disponível para retirada por até 30 (trinta) dias.
LEGISLAÇÃO
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Coordenação do ISS - Telefone: (13) 3579-1406
E-mail: iss@saovicente.sp.gov.br
Para mais informações, acesse perguntas frequentes
