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SERVIÇO
É um serviço da Prefeitura que garante estrutura, pessoal e recursos para que os conselheiros tutelares possam atender e proteger os direitos de crianças e adolescentes no município.
O QUE É
A Gestão Administrativa e suporte ao Conselho Tutelar consiste no suporte técnico, estrutural e administrativo prestado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, que é a pasta responsável pela política da infância e adolescência, visando assegurar o pleno funcionamento dos dois Conselhos Tutelares existentes no município.
Essa gestão garante os recursos humanos, materiais e logísticos necessários para que os conselheiros tutelares possam exercer suas funções de forma eficiente e contínua, conforme previsto na legislação vigente.
QUANDO SOLICITAR
Para obter informações sobre o funcionamento ou localização dos Conselhos Tutelares;
Em caso de necessidade de contato institucional com os Conselhos ou com a coordenação administrativa;
Para realizar denúncias, críticas ou elogios sobre o funcionamento do Conselho Tutelar;
Quando houver demanda por manutenção estrutural, reposição de material ou suporte logístico aos conselheiros (uso exclusivo da administração pública).
PÚBLICO-ALVO
Conselheiras(os) tutelares em exercício;
Equipe técnica e administrativa de apoio aos Conselhos;
Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Cidadãos e instituições que busquem informações institucionais sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
REQUISITOS
Não se aplica
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para solicitações administrativas internas: ofícios, memorandos ou relatórios da coordenação do Conselho;
Para comunicação externa: documento de identificação e, quando aplicável, justificativa formal.
ONDE SOLICITAR
Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania
Rua José Bonifácio, 404, 1º andar , sala 13/14, Centro/SV
Email: sedhc.saovicente@gmail.com
Endereços dos Conselhos Tutelares:
Conselho Tutelar Area Insular: Rua Martim Afonso, 87 – Centro – São Vicente – SP
Tel: (13) 3467-4281 | Tel: (13) 3466-9366 – Plantão 24 horas 13 997887230
Conselho Tutelar Area Continental: Rua José Fagundes Bezerra, 458 – Bairro Jardim Rio Branco - São Vicente – SP
Plantão 24 horas 13 997886150
PRAZO
O atendimento a demandas administrativas respeitará os prazos internos definidos pela Prefeitura;
Demandas urgentes são priorizadas conforme avaliação técnica da coordenação responsável.
TAXAS
Serviço gratuito.
ETAPAS
Levantamento das necessidades operacionais dos Conselhos Tutelares;
Acompanhamento e supervisão das atividades administrativas;
LEGISLAÇÃO
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990;
Resolução nº 170/2014 do CONANDA– que dispõe sobre os parâmetros de funcionamento dos Conselhos Tutelares;
Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares e suas atualizações.
OBSERVAÇÕES
A boa gestão dos Conselhos é essencial para garantir os direitos de crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos;
A relação entre os Conselhos Tutelares e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos deve ser interinstitucional, colaborativa e permanente.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
