A Lei Maria da Penha completou 19 anos nesta quinta-feira (7). No Brasil, infelizmente, mais do que números, vidas seguem sendo ceifadas à cada caso registrado. Em São Vicente, o olhar para essa pauta e a busca por suporte às mulheres vítimas de violência são contínuos, indo além de datas alusivas. Por isso, nesta semana, de forma simbólica, o programa Guardiã Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal (GCM), oficializou um convênio com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) para acompanhamento de moradoras da Cidade com medida protetiva. A implementação do convênio foi alinhada na segunda-feira (4), no Fórum Municipal.
Até então, a iniciativa atendia apenas mulheres agredidas em flagrante, via denúncia efetuada diretamente junto à Guarda ou através de dados policiais. Agora, todos os casos serão repassados pelo MP à GCM, que, dessa forma, poderá prestar assistencialismo às vítimas.
“Em Agosto Lilás, mês de enfrentamento à violência contra a mulher, estamos deixando um legado na Cidade. Neste ano, o Guardiã Maria da Penha ganhou ainda mais força com essa parceria junto ao Ministério Público, pois ampliaremos nossa rede de proteção e transformação de vidas”, ressalta a GCM Marcela.
A agente de segurança também explica o procedimento adotado após a oficialização da parceria. “A proposta é acompanhar o cenário relativo às mulheres que obtêm medida protetiva. As informações chegarão para a GCM, que, através do convênio, poderá ofertar toda rede de apoio disponível no Município”.
Atuando desde 2023 em São Vicente, o Guardiã Maria da Penha tem ampliado cada vez mais a sua rede de proteção às vítimas de violência. Só neste ano, o programa atendeu, no primeiro semestre, 31 mulheres. Para efeitos de comparação, no mesmo período, em 2024, foram apenas 10. O crescimento é consequência da qualificação e ampliação da rede de monitoramento sobre os casos.
“A proteção das mulheres vítimas de violência doméstica é uma das prioridades da GCM de São Vicente. Como demonstrativo, reformulamos a equipe e duplicamos o número de agentes desse grupamento especializado. É inadmissível que em tempos atuais ainda ocorram casos de violência contra a mulher. Cientes dessa demanda, ressaltamos o apoio incondicional da GCM nessa luta de proteção”, ressaltou o comandante da GCM-SV, Rubens Goes.
Em sua essência, a iniciativa oferta atendimento humanizado com acompanhamento psicossocial, orientações jurídicas e encaminhamento à rede de saúde. Além disso, o Guardiã Maria da Penha atua na captura de agressores e, também, de forma preventiva, através de palestras de conscientização.
Por meio da medida protetiva, a Guarda entra em contato via telefone com a vítima. Além disso, a mulher pode solicitar o acompanhamento na sede do programa, localizada na Avenida Capitão-Mor Aguiar, 798 - Centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
O legado do Guardiã Maria da Penha vai muito além da prestação de apoio às mulheres vítimas de violência. Se faz presente com amparo e acolhimento num momento de dor física e psicológica.
Agosto Lilás - O mês de agosto chama a atenção para os casos recorrentes de violência contra a mulher no País. A escolha faz alusão à data do aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada em agosto de 2006, que teve por base o caso da mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes.
Vale lembrar que os casos não restringem à violência física, pois podem se manifestar com tortura psicológica, ameaças, entre outros.
Estes são os tipos de violência estabelecidos conforme a Lei Maria da Penha no Brasil:
1. Violência Física
Agressões que causam dano ao corpo da mulher, como:
* Espancamentos
* Socos, tapas, empurrões
* Queimaduras
* Estrangulamento ou sufocamento
* Ferimentos com armas (brancas ou de fogo)
2. Violência Psicológica
Ações que causam dano emocional ou diminuição da autoestima, como:
* Ameaças
* Humilhações
* Chantagens
* Isolamento (afastamento de amigos e familiares)
* Manipulação e controle excessivo
3. Violência Sexual
Qualquer ato sexual forçado ou sem consentimento, incluindo:
* Imposição de práticas sexuais indesejadas
* Impedimento do uso de contraceptivos
* Forçar a mulher a abortar ou impedi-la de fazê-lo legalmente
4. Violência Patrimonial
Controle ou destruição dos bens da mulher, como:
* Reter documentos pessoais, cartões ou dinheiro
* Destruição de objetos ou pertences
* Impedir a mulher de trabalhar ou estudar
* Tomar salário ou propriedades da vítima
5. Violência Moral
Ofensas que ferem a dignidade e a honra da mulher, como:
* Calúnia (falsas acusações)
* Difamação (expor a imagem negativamente)
* Injúrias (xingamentos, palavras ofensivas
Denúncias - Caso uma mulher sinta-se coagida ou o munícipe testemunhe uma ação suspeita, deve efetuar denúncia imediatamente à Central de Atendimento à Mulher, através do telefone 180.