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Nesta quinta-feira (7), completam-se 19 anos desde que o Brasil deu um passo decisivo na proteção das mulheres ao sancionar a Lei nº 11.340/2006 — a Lei Maria da Penha. A norma tornou-se um marco no combate à violência doméstica, garantindo instrumentos legais para proteger vítimas e punir agressores. Em São Vicente, a data reforça o compromisso do município em ampliar políticas públicas de apoio, prevenção e acolhimento às mulheres.
Apesar dos avanços legais, os dados continuam preocupantes. Uma pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre os dias 10 e 14 de fevereiro de 2025, revelou que quase 21,4 milhões de brasileiras com 16 anos ou mais foram vítimas de algum tipo de violência no último ano, o maior índice já registrado desde o início do levantamento, em 2017. Isso representa quase 2 em cada 10 mulheres no país.
Em São Vicente, a prevenção tem começado nas escolas, a Secretaria de Educação (Seduc) desenvolve o ‘Círculo de Masculinidade’, que têm como público-alvo alunos do 8° e 9° ano do ensino fundamental. O projeto, iniciado no ano passado, ganhou força em 2025, atingindo aproximadamente mil estudantes em mais de 50 encontros, incluindo jovens internos da Fundação Casa.
A ideia é conscientizar os adolescentes sobre os impactos da violência de gênero e estimular reflexões sobre o papel do homem na construção de uma sociedade mais igualitária.
Ainda neste mês, outro projeto importante chega às escolas: o ‘Maria Vai à Escola’, com palestras sobre violência contra a mulher e informações sobre os canais de denúncia. A ação será conduzida por Bruna Maria, supervisora de Políticas Públicas para Mulheres, que destaca a importância dos serviços municipais:
“Com a rede de atendimento disponível, conseguimos dar suporte para que a mulher rompa o ciclo da violência antes que ela chegue ao feminicídio”.
Além da Educação, outras pastas atuam na luta contra a violência de gênero. Na Secretaria de Esportes (Sespor), as mulheres também contam com aulas gratuitas de defesa pessoal, promovendo autonomia e confiança, para mulheres a partir de 12 anos. Para se inscrever, basta levar os documentos necessários (duas fotos 3x4, cópias do RG e CPF, comprovante de residência, declaração escolar para alunas de até 16 anos, cópia do RG do responsável para menores de 18 anos, atestado médico necessário apenas para pessoas com deficiência ou comorbidades), nos seguinte endereços:
- Centro Esportivo Beija-Flor (Rua Polydoro de Oliveira Bittencourt, 233, Vila Margarida).
- Escola de Esportes Maria dos Remédios (Av. Getúlio Vargas, 01, Morro dos Barbosas).
- Centro Esportivo Bitaru (Rua Prof. José Gonçalves Paim, 238, Parque Bitaru).
Quando a violência já ocorreu, São Vicente oferece uma série de serviços que garantem proteção e acompanhamento. A cidade conta com a Sala Guardiã Maria da Penha, implantada na sede da Guarda Civil Municipal (GCM), que atua diretamente com vítimas que possuem medida protetiva judicial.
O projeto Guardiã Maria da Penha permite que a GCM mantenha contato direto com a mulher, agendando visitas presenciais, monitorando possíveis descumprimentos da ordem judicial com a atuação da Patrulha Maria da Penha, uma ronda ostensiva nas imediações das residências de mulheres com medida protetiva ativa.
A idealizadora do projeto no município, a GCM Marcela, relata:
“Desde que conheci essa iniciativa em outra cidade, lutei para implantá-la aqui. É uma forma concreta de mostrar que a mulher não está sozinha. O acolhimento, a informação e o acompanhamento podem salvar vidas”.
Outra frente importante é o atendimento emergencial à saúde. A Secretaria de Saúde (Sesau) disponibiliza, em todas as unidades de urgência e emergência do município, um “kit violência”, que inclui um composto de anti-retroviral, contracepção de emergência e medicação para DST. O atendimento começa com acolhimento por uma enfermeira e consulta médica, seguida de exames laboratoriais, teste rápido de HIV e início do protocolo da Profilaxia Pós-Exposição (PEP), com medicação ajustada à idade, peso e gênero da vítima. Após essa etapa, a pessoa é encaminhada ao Serviço de Atenção Especializada (SAE), localizado na Av. Quintino Bocaiuva, 1261 – Centro, no primeiro dia útil seguinte, das 8h às 17h.
Outra importante frente de atuação é o suporte jurídico. Em parceria com a Prefeitura, a OAB São Vicente oferece o projeto ‘OAB Por Elas’, com atendimentos gratuitos de advogadas voluntárias às segundas e quintas-feiras, das 9h às 12h, sem necessidade de agendamento. O atendimento ocorre na própria sede da OAB, na R. José Gonçalves Paim, 145, Parque Bitaru.
A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhc) coordena ações de conscientização e atua no acolhimento inicial de mulheres vítimas de violência, com encaminhamentos para serviços especializados. Entre eles, está o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que atende famílias e indivíduos em situação de risco social por violação de direitos. A Sedhc também articula o acesso ao Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI), programa do Governo do Estado que oferece suporte psicológico, jurídico e social a vítimas diretas ou indiretas de crimes como feminicídio, tentativa de homicídio e latrocínio.
Além dos atendimentos diretos e projetos educativos, São Vicente também conta com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). O grupo é formado por representantes da sociedade civil e do poder público, e tem como missão acompanhar, sugerir e ajudar a construir políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres. O COMDIM atua como uma ponte entre a população e a gestão municipal, sendo um espaço permanente de escuta, fiscalização e participação social.
Reconhecer os sinais de um relacionamento abusivo é essencial para romper o ciclo da violência. Ciúmes excessivos, controle sobre roupas, amizades ou redes sociais, humilhações públicas e ameaças veladas são sinais de alerta que muitas vezes antecedem agressões físicas.
Tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha:
- Física: agressões que causam dor ou lesão, como tapas, empurrões e socos.
- Psicológica: ameaças, humilhações, chantagens, vigilância excessiva e isolamento.
- Sexual: práticas forçadas, inclusive em relações conjugais.
- Patrimonial: destruição ou retenção de bens, documentos e recursos.
- Moral: calúnias, difamações e insultos que afetem a reputação da mulher.
- Vicária: quando o agressor atinge filhos, familiares ou animais de estimação para ferir a vítima.
Para facilitar o acesso a todos esses serviços, a Prefeitura lançou o Portal Mulher Vicentina, no site oficial do município que pode ser acessado pelo link. A plataforma reúne informações sobre acolhimento, segurança, oportunidades profissionais e dicas de bem-estar, tudo em um só lugar.
Canais de denúncia:
180 – Central de Atendimento à Mulher
190 – Polícia Militar Polícia Militar – 190
153 - Guarda Civil Municipal – Sala Guardiã Maria da Penha
(61) 99610-0180 - Central de Atendimento à Mulher (WhatsApp para todo Brasil)
A administração municipal segue firme no combate à violência contra mulher, reafirmando que nenhuma vítima está sozinha em sua luta por justiça e liberdade. Como destaca a GCM Marcela, que hoje lidera uma das principais iniciativas de proteção:
“A mulher que tem força para denunciar nunca estará sozinha”.