Autorização para corte de árvores

SERVIÇO

Autorização para corte de árvores

 

O QUE É

É uma autorização da Prefeitura que permite ao particular realizar a remoção da árvore localizada em área particular ou em área pública para fins particulares.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe verificar a necessidade de remover a árvore localizada em seu terreno particular ou em alguma área pública para fins de interesse particular, como, por exemplo, realização de uma construção, entrada/saída de veículos, entre outras situações.

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral e pessoas jurídicas

 

REQUISITOS

Preencher o requerimento padrão e anexar os documentos necessários.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

1. Requerimento padrão;
2. Cópia do espelho do IPTU contendo nome do requerente e endereço ou contrato de compra e venda do imóvel;
3. Cópia do RG do requerente e procurador;
4. Procuração, se for o caso imagem da(s) árvore(s) solicitada(s) para corte Cópia do Contrato Social ou Ata registrada na Junta Comercial do Estado – JUCESP (apenas para pessoa jurídica);
5. Cópia do CNPJ (apenas para pessoa jurídica);
6. Laudo de caracterização de vegetação, com ART elaborado por Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo ou Biólogo (apenas para área particular)

 

PRAZO

60 dias úteis

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 24,86 (somente se for interesse particular)

 

ONDE SOLICITAR

- Solicitação via email (formato pdf):

manejoarboreosemamsv@gmail.com

Telefone: (13) 3569-2282

 

OU

 

- Solicitação presencial na Secretaria de Meio Ambiente

Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.

Endereço: Rua Padre Anchieta, 462, 2º andar - Centro

 

ETAPAS

1. Preencher e juntar a documentação;
2. Solicitar a abertura do processo administrativo por e-mail ou presencial;
3. Consultar o processo em trâmite por meio dos serviços online aos cidadãos (Consulta Protocolo)

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 2475-A, de 24 de Setembro de 2010.

 

OBSERVAÇÕES

Seja em área pública ou mesmo em espaço particular, É PROIBIDO o corte ou a poda de árvores SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA da Secretaria de Meio Ambiente.

Quando a árvore estiver localizada em área pública e não houver interesse particular em sua poda (ex: árvore de uma praça com risco de queda), o munícipe não pagará taxas e o serviço será executado pela municipalidade.

 

Para informações e orientações: 

E-mail: manejoarboreosemamsv@gmail.com

Telefone: (13) 3569-2282

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Meio Ambiente