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SERVIÇO
Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo Genérica e Específica
O QUE É
a) Certidão de Uso e Ocupação do Solo Genérica: É a certidão que descreve os atributos urbanísticos quanto aos usos e a ocupação do solo de um determinado imóvel.
b) Certidão de Uso e Ocupação do Solo Específica: É a certidão que, além das informações descritas na genérica, constam informações sobre a viabilidade, ou não, da atividade pretendida, de acordo com a Análise de Viabilidade.
QUANDO SOLICITAR
Sempre que necessitar da Certidão de Uso e Ocupação do Solo para informações sobre os empreendimentos (obras ou atividades) que podem ser desenvolvidos no local.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral / Profissionais da área de construção civil / Empresas
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ARQUIVO PDF)
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo)
2) RG e CPF do requerente;
3) Espelho de titularidade do IPTU do imóvel requerido;
4) Croqui ou planta georreferenciada, quando se tratar de gleba;
5) Cópia do CNPJ para Certidões Específicas;
6) Análise de Viabilidade’ emitido pelo site <https://vreredesim.sp.gov.br/home> para Certidões Específicas;
7) Comprovante do pagamento das taxas.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO: 15 dias úteis, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
a) Taxa de protocolo: R$ 25,98
b) Taxa de análise: R$ 285,88
ONDE SOLICITAR
Deverá ser encaminhado e-mail para atendimento.geo@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Enviar documentação via e-mail;
2) Coletar a taxa a ser paga;
3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento via e-mail;
4) Retirar a Certidão no balcão da Secretaria de Licenciamento ou aguardar a Certidão ser enviada por e-mail.
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9066 e/ou e-mail atendimento.geo@saovicente.sp.gov.br
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal n° 987, de 16 de março de 2020 e alterações
- Lei Municipal nº 917, de 16 de Março de 2018
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento