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A Prefeitura de São Vicente informa que a Justiça julgou improcedente o mandado de segurança movido por permissionários de quiosques da Orla do Itararé. A decisão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a legalidade dos atos administrativos adotados pelo Município.
No documento, o Judiciário entendeu que não houve qualquer ação coletiva ou arbitrária por parte da Administração Municipal, mas sim medidas individualizadas, fundamentadas em critérios técnicos e no cumprimento da legislação vigente. A sentença também reafirma que as permissões de uso de bem público possuem caráter precário, podendo ser revistas pelo poder público conforme o interesse coletivo e o ordenamento legal.
Com a decisão, fica revogada a liminar anteriormente concedida, restabelecendo a plena eficácia das ações administrativas conduzidas pelo Município.
A proposta é avançar com o projeto de reurbanização da Divisa, dando sequência ao pacote de investimentos estruturais no Itararé, iniciado com a implantação do Parque da Juventude e da Academia do Itararé, além da revitalização em andamento da Praça 21 Irmãos, da construção da base de segurança da PM e da GCM e futura construção do Parque Pet. A iniciativa integra o programa São Vicente de Cara Nova.
Por fim, a Prefeitura de São Vicente reforça que todas as medidas adotadas seguem os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão dos espaços públicos. Destaca, ainda, que eventuais projetos futuros para a orla serão conduzidos com planejamento técnico, ampla publicidade, diálogo com os permissionários e participação da sociedade, garantindo o desenvolvimento ordenado da região e a valorização do espaço público.